ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
02.08.1999.
Aos dois dias do mês de
agosto do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Paulo
Brum e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Segunda,
Qüinquagésima Terceira e Qüinquagésima Quarta Sessões Ordinárias que,
juntamente com a Ata da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária, foram aprovadas.
À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 07/99 (Processo nº 2102/99); pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 113, 114 e 115/99
(Processos nºs 2388, 2389 e 2390/99, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto
Garcia, 05 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/99
(Processo nº 2161/99); pelo Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Informações
nº 106/99 (Processo nº 2364/99) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 09/99 (Processo nº 2321/99); pelo Vereador Gilberto Batista, 05 Pedidos de
Providências e os Projetos de Resolução nºs 29 e 34/99 (Processos nºs 2133 e
2265/99, respectivamente); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Resolução
nº 35/99 (Processo nº 2322/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de
Providências e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 98, 103, 104, 105, 106,
109, 110 e 111/99 (Processos nºs 2103, 2164, 2186, 2190, 2191, 2351, 2352 e
2353/99, respectivamente); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências e
o Pedido de Informações nº 108/99 (Processo nº 2397/99); pelo Vereador José
Valdir, o Projeto de Resolução nº 33/99 (Processo nº 2264/99); pelo Vereador Juarez
Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 97/99 (Processo nº 2097/99); pela
Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/99 (Processo
nº 2028/99); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências; pela
Vereadora Tereza Franco, o Pedido de Informações nº 101/99 (Processo nº
2134/99). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre: de nº 339/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 11/99 (Processo nº 2167/99); de nº 362/99, solicitando a retirada de
tramitação o Projeto de Lei do Executivo nº 11/98 (Processo nº 1242/98); de nº
391/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 15/99 (Processo nº
2372/99); de nº 397/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 16/99
(Processo nº 2401/99). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de
autoria do Vereador Eliseu Sabino, relativamente ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 20/97 (Processo nº 2566/97); de autoria do Vereador Gilberto
Batista, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 178/97 (Processo nº
3067/97); de autoria do Vereador Lauro Hagemann, relativamente ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 27/97 (Processo nº 3482/97). Ainda, foi
apregoada a Emenda nº 301, de autoria do Vereador Luiz Braz e subscrita nos
termos do artigo 9º da Resolução nº 1380/98, ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
379, 383, 389, 390, 393, 395, 396, 399 e 400/99, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre; 24/99, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente
GETES/DEFIN do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
131/99, do Vereador Benjamin José Copetti, Presidente da Câmara Municipal de
Itaara/RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Francisco dos Santos, Presidente da União das Associações
dos Bairros Navegantes, Farrapos, Humaitá e Arquipélago - UNABAN, que discorreu
acerca do funcionamento do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre,
defendendo a edição de normas legais que garantam a continuidade na realização
deste Programa independentemente da orientação partidária dos membros do Poder
Executivo. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se sobre a
condução dos trabalhos da presente Sessão, e os trabalhos foram regimentalmente
suspensos às quatorze horas e vinte e três minutos, sendo retomados às quatorze
horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de "quorum".
Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Dib, Luiz
Braz, Isaac Ainhorn, Antônio Losada, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e Clênia
Maranhão manifestaram-se acerca do assunto abordado durante a Tribuna Popular.
Às quatorze horas e quarenta e seis minutos os trabalhos foram suspensos, nos
termos regimentais, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete
minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu críticas à iniciativa do Executivo Municipal
em promover alterações na estrutura viária existente na Rua Anita Garibaldi,
destacando que o traçado idealizado para a implantação de via de trânsito no
local implicará na destruição de parte do prédio onde está situado o Hospital
Banco de Olhos e afirmando que a realização dessas obras trará prejuízos aos
habitantes daquela região. A seguir, foram apregoadas as seguintes matérias,
subscritas na forma do artigo 9º da Resolução nº 1380/98 e relativas ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97): a Subemenda
nº 01, de autoria do Vereador
Elói Guimarães, à Emenda nº 297; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador
Antonio Hohlfeldt, à Emenda nº 236. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói
Guimarães externou sua preocupação diante da situação enfrentada pelos
habitantes da Rua Anita Garibaldi e imediações, em decorrência de obras de
instalação da IV Radial previstas para serem realizadas naquela área,
ressaltando a necessidade de que sejam buscadas soluções alternativas para a
questão através do debate com o conjunto da comunidade porto-alegrense,
evitando-se que os moradores do local sejam prejudicados. Na ocasião, foi
apregoada a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Lauro Hagemann e subscrita
nos termos do artigo 9º da Resolução nº 1380/98, à Emenda nº 237 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib historiou dados referentes à evolução
das normas destinadas a promover e organizar o desenvolvimento urbano de Porto
Alegre, tecendo considerações acerca do traçado apresentado pela Secretaria do
Planejamento Municipal para a realização de obras de implantação da IV Radial
nas imediações da Rua Anita Garibaldi e propugnando pela realização de estudos
mais aprofundados acerca assunto. Na oportunidade, o Senhor Presidente, face
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestou
esclarecimentos acerca da tramitação e dos prazos a serem observados pelos
Senhores Vereadores para a aposição de emendas ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 10/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão
analisou dados constantes de abaixo-assinado firmado pelo Conselho Popular de
Lideranças Comunitárias, que reivindica junto ao Departamento Municipal de
Habitação - DEMHAB o direito de opção entre o título de domínio ou a concessão
real de uso para os mutuários de imóveis integrantes de programas de
regulamentação fundiária e loteamentos patrocinados por esse Departamento. O
Vereador Guilherme Barbosa referiu-se à proposta apresentada pela Secretaria do
Planejamento Municipal, de implantação da IV Radial nas proximidades da Rua
Anita Garibaldi, comentando os critérios adotados por essa Secretaria para o
estabelecimento do traçado daquela via. Ainda, reportou-se ao discurso da
Vereadora Clênia Maranhão, informando estar em tramitação na Casa Projeto de
Lei que autoriza a alienação de imóveis adquiridos junto ao DEMHAB. Na
oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro, na presidência dos trabalhos,
retificou informações prestadas por Sua Excelência em resposta à Questão de
Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, anteriormente referida,
relativamente à tramitação e aos prazos para a apresentação de emendas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Após, foram apregoadas as
Emendas nºs 302 e 303, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn e subscritas nos
termos do artigo 9º da Resolução nº 1380/98, ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli
Sell discorreu sobre o
funcionamento da Estação
Rodoviária de Porto
Alegre, tecendo considerações acerca das condições de conservação do
prédio e do custo dos aluguéis cobrados para a ocupação de espaços destinados
ao comércio nessa Estação. Também, destacou a necessidade do funcionamento,
durante os finais de semana, do serviço de encomendas existente na Estação
Rodoviária de Porto Alegre. O Vereador Antônio Losada ressaltou a importância
dos debates realizados nesta Casa acerca do Programa de Orçamento Participativo
implantado em Porto Alegre, fazendo uma avaliação das formas de participação
utilizadas pela comunidades nesse processo e defendendo a atual sistemática de
funcionamento desse Programa. Ainda, abordou questões relativas à possibilidade
de concessão de direito de uso aos mutuários de imóveis financiados pelo
DEMHAB. O Vereador Cyro Martini procedeu à análise de Projeto de Lei de sua
autoria, que prevê a criação do Conselho e do Fórum Municipal do Idoso,
mencionando não existir no Município nenhuma legislação que normatize a questão
do idoso e destacando a importância da implantação desses órgãos para o
desenvolvimento, debate e aplicação de políticas públicas destinadas a promover
o amparo e a satisfação das necessidades da população de terceira idade em
Porto Alegre. O Vereador Elói Guimarães, ao reportar-se ao traçado projetado
pela Secretaria do Planejamento Municipal para a instalação da IV Radial nas
proximidades da Rua Anita Garibaldi, sugeriu fossem promovidas alterações na
rota inicialmente estabelecida para essa Radial, de maneira que a sua
implantação traga o mínimo possível de transtorno à comunidade local e evite o
comprometimento do prédio onde está situado o Hospital Banco de Olhos. O
Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre a iniciativa do Executivo Municipal, de
promoção de obras viárias nas imediações da Rua Anita Garibaldi com vistas à
implantação da IV Radial, defendendo a realização de consulta aos habitantes da
região, a fim de determinar sua concordância ou não com tal iniciativa. Também,
registrou problemas enfrentados pelos moradores da Rua Otávio Correa, devido a
desordens promovidas por desabrigado que se instalou no local. O Vereador
Cláudio Sebenelo pronunciou-se favoravelmente à implantação da IV Radial nas
imediações da Rua Anita Garibaldi, destacando a necessidade de alterações no
traçado estabelecido no projeto original, de modo a reduzir os riscos que a
realização de tal obra pode acarretar aos moradores do local. Também, criticou
posicionamentos adotados pela Secretaria do Planejamento Municipal no tocante à
elaboração deste projeto e sua discussão com a comunidade envolvida. Na
oportunidade, foram apregoados os Projetos de Resolução nºs 38, 39 e 40/99
(Processos nºs 2454, 2455 e 2457/99, respectivamente), de autoria da Mesa
Diretora. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre o Programa
de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre, defendendo a aprovação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99. Também, salientou a necessidade de
uma maior fiscalização sobre a colocação de cartazes publicitários em prédios
públicos da Cidade, mencionando dados constantes de Projeto de Lei de sua
autoria que dispõe sobre o assunto. Na ocasião, o Vereador Lauro Hagemann
registrou os falecimentos do Poeta Lacy Osório e do Arquiteto Sérgio Corvello
Rodrigues, ocorridos no dia trinta e um de julho do corrente, tendo os
Vereadores João Motta, Luiz Braz e Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. A
seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na
ordem dos trabalhos da presente Sessão, e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foram
apregoadas as seguintes Emendas, todas subscritas nos termos do artigo 9º da Resolução
nº 1380/98, relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97
(Processo nº 3442/97): de nºs 309, 311, 318 e 323, de autoria do Vereador Adeli
Sell; de nºs 337, 338, 339 e 340, de autoria
da Vereadora Clênia Maranhão; de
nº 322, de autoria do Vereador Cyro Martini; de nº 333, de autoria do Vereador
Décio Schauren; de nº 334, de autoria do Vereador Fernando Záchia; de nºs 312,
313, 316, 321, 325 e 329, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa; de nº 336,
de autoria do Vereador Hélio Corbellini; de nº 344, de autoria do Vereador João
Carlos Nedel; de nºs 310, 319, 320, 324, 326, 327 e 328, de autoria do Vereador
João Motta; de nº 315, de autoria do Vereador José Valdir; de nºs 304, 305, 307
e 308, de autoria do Vereador Luiz Braz; de nº 330, de autoria da Vereadora
Maristela Maffei; de nº 342, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila; de nº 306,
de autoria do Vereador Paulo Brum; de nºs 314, 331 e 335, de autoria do Vereador
Renato Guimarães; de nºs 341 e 343, de autoria da Vereadora Sônia Santos; de
nºs 317e 332, de autoria da Vereadora Sonia Saraí. Também, foram apregoadas as
seguintes matérias, todas subscritas nos termos do artigo 9ª da Resolução nº
1380/98 e relativas ao Projeto de
Lei Complementar do
Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97): a Subemenda nº 01, de autoria
do Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 16; a Subemenda nº 02, de autoria do
Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 38; a Subemenda nº 02, de autoria da
Vereadora Maristela Maffei, à Emenda nº 50; a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 59; a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 71; a Subemenda nº 01, de autoria da
Vereadora Sonia Saraí, à Emenda nº 77; a Subemenda nº 03, de autoria do
Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 90; a Subemenda nº 02, de autoria da
Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 92; a Subemenda nº 02, de autoria da
Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 99; a Subemenda nº 02, de autoria da
Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 108; a Subemenda nº 02, de autoria do
Vereador Cyro Martini, à Emenda nº 149; a Subemenda nº 02, de autoria do
Vereador Décio Schauren, à Emenda nº 169; a Subemenda nº 02, de autoria da Vereadora
Maristela Maffei, à Emenda nº 192; a Subemenda nº 02, de autoria do
Vereador José Valdir, à Emenda nº 210; a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador José Valdir, à Emenda nº 218; a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 257; a
Subemenda nº 02, de autoria do Vereador José Valdir, à Emenda nº 257; a Subemenda nº 03, de autoria da
Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 257; a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador Décio Schauren, à Emenda nº 266; a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 270; a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador Décio Schauren, à Emenda nº 278; a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador João Motta, à Emenda nº 279; a Subemenda nº 01, de autoria da
Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 280; a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 281; a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador Cyro Martini, à Emenda nº 282; a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 283; a Subemenda nº 01, de autoria da
Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 284; a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador José Valdir, à Emenda nº 285; a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 293; a Subemenda nº 02, de autoria do
Vereador Antônio Losada, à Mensagem Retificativa nº 02 - 03ª alteração; a
Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Motta, à Mensagem Retificativa nº
02 - 49ª alteração; a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à
Mensagem Retificativa nº 02 - 56ª alteração. Em Discussão Geral, 3ª Sessão,
esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, discutido pelos
Vereadores Clênia Maranhão, Helena Bonumá, Adeli Sell, Elói Guimarães, Juarez
Pinheiro, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, João Dib, Cláudio Sebenelo
e Guilherme Barbosa. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 10/97, a Vereadora
Tereza Franco cedeu
seu tempo de discussão à Vereadora Clênia Maranhão, e
o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores José
Valdir e João Dib, prestou informações a respeito da condução dos trabalhos da
presente Sessão e sobre as normas atinentes à tramitação das Emendas apostas a
este Projeto. Também, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas subscritas
nos termos do artigo 9º da Resolução nº 1380/98 e referentes ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97): de nº 354, de autoria
do Vereador Fernando Záchia; de nºs 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 355
e 357, de autoria do Vereador
Hélio Corbellini; de nºs
362 e 363, de autoria do
Vereador Isaac Ainhorn; de nº
361, de autoria do Vereador João Carlos Nedel; de nº 358, de autoria do
Vereador Luiz Braz; de nºs 353, 356, 359, 360, 364 e 365, de autoria do
Vereador Reginaldo Pujol. Ainda, foram apregoadas as seguintes matérias, todas
subscritas na forma do artigo 9º da Resolução nº 1380/98 e relativas ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97): a Subemenda nº
01, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, à Emenda nº 22; a Subemenda nº 02,
de autoria do Vereador Hélio Corbellini, à Emenda nº 70; a Subemenda nº 02, de
autoria do Vereador Hélio Corbellini, à Emenda nº 183; a Subemenda nº 02, de
autoria do Vereador João Dib, à Emenda nº 213; a Subemenda nº 01, de autoria do
Vereador Reginaldo Pujol, à Emenda nº 296; a
Subemenda nº 02, de
autoria do Vereador Elói Guimarães, à Emenda nº 297. Em Discussão Geral
e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/98,
que deixou de ser apreciado face à inexistência de "quorum". Às
dezoito horas e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum",
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e
Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que
eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Francisco dos Santos, representando a União das Associações dos Bairros
Navegantes, Farrapos, Humaitá e Arquipélago, está com a palavra, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O SR. FRANCISCO DOS SANTOS: Sr. Presidente, demais membros da
Mesa, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, Senhoras e Senhores.
Ocupo
essa Tribuna Popular para, em nome da UNABAN, Associação dos Bairros
Navegantes, Farrapos, Humaitá e Arquipélago, da qual sou seu Presidente Executivo,
para falar sobre a regulamentação do Orçamento Participativo Municipal, que
está em tramitação nesta Casa Legislativa.
Inicialmente
quero deixar bem claro que participamos do Orçamento Participativo desde o seu
início, em 1989. Fomos das primeiras entidades a apoiá-lo, porque consideramos
o Orçamento Participativo uma conquista popular, e um direito das comunidades
carentes da nossa capital. Por considerá-lo um fórum de participação
comunitária, depois de várias reuniões da União das Associações com nossos
bairros, as nossas vinte e cinco entidades filiadas, quase que por sua
unanimidade, decidiram pelo apoio à iniciativa parlamentar desta Câmara de
Vereadores, pela legalização e regulamentação do Orçamento Participativo. Por
quê? Por várias razões, a primeira é que se amanhã ou depois entrar outra
corrente partidária na Prefeitura, e deve entrar, porque a atual corrente não
vai ficar eternamente na Prefeitura, amanhã ou depois deve entrar outro
partido, outra corrente. Então nós queremos ter este canal aberto de
participação. Nós não queremos ser excluídos das decisões do orçamento
municipal, como fomos excluídos...
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito uma Questão de Ordem. Sr. Presidente uma
Questão de Ordem. Sr. Presidente uma Questão de Ordem...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, por analogia, durante
as intervenções dos Srs. Vereadores, eu quero...
O SR. ISAAC AINHORN: Eu só gostaria que V. Exa. pusesse ordem
no Plenário e ouvisse o orador, líder comunitário, que está na tribuna, só
isso.
(Intervenções
paralelas dos Srs. Vereadores.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h23min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h24min): Estão reabertos os trabalhos. Nós não
temos aqui o instituto da censura ao orador que está na Tribuna Popular.
Eu
asseguro a palavra ao orador, Presidente da Entidade já nominada. E vou
descontar o tempo da interrupção.
O SR. FRANCISCO DOS SANTOS: Então, retomando ao que eu estava
afirmando, a nossa Entidade reafirma o apoio, à regulamentação e à legalização
do Orçamento para que nós possamos, a partir de mil novecentos e noventa e
nove, com a atual Administração Popular, continuar indefinidamente participando
dos estímulos, por menor que seja a nossa participação no orçamento municipal
da nossa Capital. E também, porque se a Prefeitura exige para nós tirarmos um
simples atestado de funcionamento, que as nossas entidades sejam legalizadas,
sejam regulamentadas, por que o Orçamento Participativo não poderia ser também?
Nós achamos que pode e deverá ser, e se Deus quiser nós contamos com a
aprovação da maioria desta Casa, para essa regulamentação. O que nós não
queremos mais é correr o risco. Nós não viemos, aqui, fazer uma apologia político-partidária, mas uma política
comunitária.
Então,
o que nós não queremos é que algumas correntes partidárias, contra ou a favor,
vão às nossas comunidades, e conforme as suas posições partidárias, as mais
diversas, dizer que o Orçamento Participativo é uma balela, uma “conversa para
boi dormir”, como diz o gaúcho, ou então que é uma obra perfeita. E nós da
comunidade achamos que não é uma obra perfeita, mas que também não é, como
muitos dizem, só conversa ou só propaganda da atual Administração.
Por
exemplo, na nossa região Humaitá/Navegantes há alguns anos, nós votamos e
aprovamos em torno de 180 demandas, foram aprovadas em torno de 10 a 15% dessas
demandas e foram executas, de três a quatro anos para cá, talvez, desses 10 a
15%, em torno de 60 a 70% das obras que foram aceitas pela Prefeitura Municipal
de Porto Alegre.
Então,
o que nós não queremos é correr esse risco. Por exemplo, nos anos de eleições
vão as correntes políticas, contra e a favor, em nossa região e, em cima do
Orçamento Participativo, procuram centrar as suas reivindicações e seus
propósitos para conseguir votos, muitos iludindo a nossa população e outros até
mesmo enganando, porque em época de eleições, nós não podemos ser ingênuos,
vale tudo para conseguir algum voto.
Então,
o que nós queremos, em última análise, é que possamos continuar com esse canal
democrático e participativo, mas não achamos que só com o Orçamento
Participativo vamos ter todas as soluções prontas e acabadas. Não é bem isso.
Para
finalizar, nós trouxemos a nossa posição, hoje, não só a nossa União do Grande
Navegantes, repito, que somos constituídos de 25 entidades filiadas, como
também o nosso Conselho Popular do Grande Navegantes, onde também faço parte da
Coordenação-Geral, que também apóia a regulamentação do Orçamento
Participativo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, relembramos que a partir
desta primeira Sessão de início, após o recesso, que há alterações
significativas no Regimento, onde destaco duas: a primeira é a possibilidade de
as Bancadas se manifestarem pelo tempo de dois minutos após a Tribuna Popular;
e a segunda, que logo após o período da Tribuna Popular teremos o período das
Comunicações. No caso, às segundas feiras de acordo com a ordem alfabética e
nas quartas-feiras com a inscrição das Senhoras e dos Senhores Vereadores. Já
está inscrito o Ver. João Dib, mas, o Ver. Isaac Ainhorn abre mão da Liderança
do seu Partido, portanto a palavra com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu
caro Presidente da UNABAN. A solidariedade da minha Bancada do Partido
Progressista Brasileiro, ao apoio que V. Exa. dá ao Projeto de Lei do Ver.
Isaac Ainhorn. Quero dizer que responsabilidade se assume e não se transfere. O
Prefeito, ao ser eleito, tem a responsabilidade pelo crescimento da Cidade e o
crescimento da Cidade se faz saudável através do Plano Diretor. Não fossem as
magníficas obras dos Prefeitos Telmo Thompson Flores e Guilherme Socias Villela
nós não poderíamos andar mais nesta Cidade. Então é necessário que a Cidade
tenha o seu planejamento acompanhado por uma equipe competente, no caso do
Sistema Municipal de Planejamento, que tem realmente pessoas à altura para
poder fazer viger o Plano Diretor.
Por
outro lado, não tenho nenhuma restrição ao Orçamento Participativo, desde que
apenas uma parcela dos recursos sejam escolhidos pela comunidade. Os problemas
mais urgentes e mais sérios, os pequenos problemas, porque o grande problema da
Cidade, dizia eu quando assumi a Prefeitura de Porto Alegre, era um somatório
dos seus pequenos problemas.
Acredito
que se deixar 30% dos recursos investidos anualmente para a Prefeitura resolver
os pequenos problemas, nós teremos a solução para muitos deles e,
principalmente não criaríamos novos pequenos problemas. A Cidade crescerá
saudável e de uma forma absolutamente correta. Não se farão relações de obras
que terminam não sendo realizadas, como declarou o Coordenador do Orçamento
Participativo da Prefeitura, no ano passado, que 52% das obras do Estado sequer
haviam sido iniciadas e 48% estava longe de ter terminado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra pelo
PTB, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me
solidarizo com o pronunciamento do Sr. Francisco dos Santos, feito desta
tribuna, uma vez que ele vem pregar alguma coisa que há muito tempo estamos
debatendo nesta Casa, que é a possibilidade de termos a participação
legalizada, regulamentada das comunidades, através de um Projeto de Lei.
Nós
não gostaríamos, de forma nenhuma, de ver as comunidades afastadas das decisões
principais que são tomadas dentro da Administração.
Penso
que as comunidades devem, na verdade, falar não apenas na parcela dos
investimentos que são feitos, mas estar presentes em todos os investimentos
feitos em obras em nossa Cidade.
O
que não pode, e o que somos contrários, é à manipulação do movimento
comunitário. É exatamente sempre em cima disso que nos pronunciamos contrários
a essa forma do Orçamento Participativo ser exercitado dentro dos limites de
Porto Alegre.
Uma
vez que não haja a manipulação do movimento comunitário, sendo este
independente, acredito que a participação popular se deva dar realmente no
total dos investimentos que temos em obras em Porto Alegre.
Cumprimento
o Sr. Francisco dos Santos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
pelo PDT, para manifestar-se acerca do tema abordado na Tribuna Popular.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustre
Presidente da UNABAN, Sr. Francisco dos Santos, que, nesta tarde, juntamente
com diversas lideranças comunitárias de diversos pontos desta Cidade, comparece
nesta Casa para mostrar que parcela do movimento comunitário da cidade de Porto
Alegre deseja o Orçamento Participativo com uma lei, para a garantia desse
instrumento, de forma definitiva, no contexto da nossa Cidade. Por reconhecer a
importância do Orçamento Participativo, nós queremos que ele se perpetue
através dos anos.
Sobre
isso, hoje, Sr. Francisco dos Santos, com a sua simplicidade de líder
comunitário, traz a esta Casa, de forma clara e inequívoca, a posição da sua
entidade. Esse movimento vai ecoar, no decorrer desse segundo semestre - no dia
de hoje, abrimos a Sessão Legislativa desta Casa -, de forma contundente, para
mostrar que há setores expressivos do movimento comunitário presentes nesta
Casa hoje, dizendo que sim, que querem o Orçamento Participativo como lei e que
desejam que ele se perpetue na história da Cidade, de forma definitiva, e não
atrelado ao Executivo Municipal; que desejam esse instrumento de forma
autônoma, tendo estrutura própria e receita autônoma. Se ele não tiver
autonomia financeira, não terá autonomia nos seus atos e no seu dia-a-dia. Esse
exemplo é tomado dos conselhos tutelares, que tem autonomia financeira, que têm
autonomia de receita, repassada pelo Município de Porto Alegre.
Nós
acreditamos que o movimento comunitário sairá reforçado, se o Orçamento for
regulamentado por lei, na medida em que
não será um mero instrumento, um movimento atrelado ao Executivo.
Por
uma lei para o Orçamento Participativo, com autonomia comunitária! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antônio Losada, pelo
PT, para pronunciar-se relativamente ao tema da Tribuna Popular.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sr.
Francisco dos Santos, líder comunitário que acompanho há muitos anos, quero
congratular-me com a oportunidade que V. Sa. tem de utilizar o espaço da
Tribuna Popular, amparado pelo art. 100 da Lei Orgânica do Município.
Sr.
Francisco, V. Sa. sabe do nosso trabalho naquela região, e sabe perfeitamente
das grandes reuniões do Orçamento Participativo que ocorrem naquele fórum e da
conquista que o Orçamento tem alcançado para aquela comunidade.
Respeitamos
a opinião contrária ao processo que, atualmente, obedece o Orçamento
Participativo, mas participamos de várias reuniões daquele fórum, e sabemos que
o entusiasmo daquela comunidade foi muito grande pelas conquistas. Embora
reconheçamos, como V. Sa. frisou da tribuna, que ainda falta muito por ser
feito. Mas, nos reportamos aos anos anteriores a 1989, sabíamos das
dificuldades que existiam para chegarmos ao Poder Público, para se alcançar uma
conquista para aquela região.
Portanto,
nos congratulamos com a intervenção de V. Sa., no sentido da democracia que
esta Casa possibilita a todas as correntes de pensamento da nossa comunidade.
Queremos
registrar que estamos também reivindicando a aplicação do Orçamento
Participativo para a Câmara Municipal, por ser um processo aberto,
transparente, democrático, que possibilita, efetivamente, que todos os
segmentos participem das suas deliberações. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol,
pelo PFL, que falará sobre o tema da Tribuna Popular.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste
ensejo quero registrar esta situação nova que o nosso Regimento faculta, o que,
como conseqüência, nos permite saudar as pessoas que aqui vêm, exercitando o
direito da cidadania, participar dos debates acerca dos problemas mais atuais
da sociedade porto-alegrense, que, naturalmente refletem-se nesta Casa.
O
nosso convidado de hoje, que ocupa a Tribuna Popular, dentro do Regimento, de
forma muito cortês e, sobretudo, de forma politicamente adequada, traz um tema
polêmico à Casa que pode gerar alguma discordância, e isso deve ser entendido
por ele como uma demonstração da importância da manifestação que ele aqui fez.
Na medida em que ele toca em dois assuntos que para nós são extremamente
significativos, a participação popular e a prerrogativa que têm os Vereadores,
que entendem, como nós, que não há direitos sem que exista a lei e que a lei
transforme em direito o Orçamento Participativo que hoje, a nosso modo, não é
algo de direito, é algo tutelado e concedido
à comunidade. Nós queremos que ele seja regulado por lei e, para tal,
estamos trabalhando em cima do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, na tentativa de
adequá-lo o máximo possível às nossas posições pessoais.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra, conforme art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
queria saudar, nesta oportunidade, esse líder comunitário que vem aqui falar
sobre o Orçamento Participativo, essa entidade, essa instituição que tem
consagrado o Partido dos Trabalhadores, que o adotou como uma estratégia
executiva. Devemos incentivar que todos os partidos brasileiros e todas as
cidades adotem essa participação à democracia direta. Apenas achamos que isso
deve ser regulamentado e assegurado.
Eu
estava numa discussão sobre o Orçamento
Participativo, e uma pessoa me disse que gostava do Orçamento Participativo
porque ele diminuía o seu complexo de inferioridade. Por ele ser um excluído, o
Orçamento Participativo lhe permitia que ele tivesse opinião. Eu acho que esse
mérito é muito grande. Essa atitude não pode sofrer uma chantagem afetiva da
ideologia. Não pode haver um discurso uniforme, isso deve ser espontâneo, de
baixo para cima da sociedade, e pode ser transformado, perfeitamente, em lei -
e as leis devem ser geradas de movimentos espontâneos da sociedade -, do que isso
existir e contaminar ideologicamente, como é o caso agora em que muitas
reuniões do Orçamento Participativo são transformadas, posteriormente, em uma
grande rede do Partido dos Trabalhadores, que tem-lhe assegurado, nesse tempo,
a sua reeleição.
Indiscutivelmente
é um passo muito grande a Lei do Ver. Isaac Ainhorn que regulamenta essa
matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
lideranças comunitárias que estão acompanhando este debate, eu queria apenas
registrar ao Sr. Francisco dos Santos, que se pronunciou nesta tribuna a
respeito do Orçamento Participativo e da participação da comunidade nas
decisões do orçamento público, a disposição da nossa Bancada, do PMDB, de lutar
pela democratização, cada vez maior, de todos os processos de decisão em
relação ao orçamento público.
Nós
acreditamos que a participação da comunidade tem que se dar em todas as esferas
de governo, e, fundamentalmente, no que diz respeito à aplicação dos recursos
públicos, que nada mais são do que o recursos da população. E acreditamos que,
para que isso aconteça, efetivamente, é preciso que haja transparência no processo,
fiscalização por parte do Parlamento e acompanhamento por parte da comunidade.
Todos
sabem que nesta Casa há um Projeto tramitando que visa a regulamentar esse
processo. Acho que Porto Alegre dará um passo à frente no que diz respeito ao
acompanhamento da população em relação ao orçamento do nosso Município, quando,
efetivamente, votarmos e aprovarmos esse Projeto, após um amplo debate com a
nossa comunidade. Obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos para que os
Srs. Líderes e demais Vereadores possam se despedir do orador que hoje se fez
presente.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h46min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder pela Bancada
do PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho
a esta tribuna ocupar a Liderança do meu Partido, em respeito a esta comunidade
que hoje comparece aqui, na nossa Câmara Municipal, para pregar contra o
traçado da IV Radial. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, suspendo o tempo de V.
Exa. para dizer que esta Casa sente-se honrada com a presença dos munícipes,
principalmente esses a que se refere o Ver. Luiz Braz, que vêm a esta Casa para
escutar os pronunciamentos dos Srs. Vereadores relativos à IV Radial. Mas
queremos alertar os senhores e senhoras
de que não é possível a manifestação nas galerias e tenho certeza de que teremos a sua compreensão.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, não
é possível concebermos um traçado de uma radial, Ver. Pedro Américo Leal, que
vá passar por cima do Hospital Banco de Olhos. Eu sou uma das testemunhas vivas
da eficiência desse Hospital, porque, há uma semana, fiz uma operação de
catarata naquela instituição e pude constatar, in loco, o trabalho magnífico realizado por aquela equipe de
médicos, enfermeiros e atendentes. Pois o traçado da IV Radial passa exatamente
sobre o Hospital Banco de Olhos.
Lembro
que, quando eu estava na sala de recuperação, a enfermeira que assistia aquelas
pessoas que estavam ali disse-me o seguinte: “Exatamente onde o Senhor está
deitado, vai passar a IV Radial”. Eu acredito que qualquer Vereador em sã
consciência, tanto Vereadores de situação como Vereadores de oposição, não
querem, não podem pensar sequer na possibilidade de uma via destruir o Hospital
Banco de Olhos. Esse assunto não fica só por aí, Ver. Antônio Losada, se V.
Exa. pegar todo o traçado da IV Radial, verá que há pessoas que residem naquele
local há 40 anos, pessoas que têm a sua vida fundada ali, em cima da sua
residência, da sua vizinhança; a escola, os amigos, o local de trabalho, tudo
está relacionado com o local onde essas pessoas moram. Mas o traçado da IV
Radial vai expulsar essas pessoas de lá, para colocar não sei onde. Os prédios
que foram construídos naquele local serão destruídos, porque a IV Radial tem o
seu traçado passando exatamente por onde se ergueram prédios. Eu não sei de
onde o Município vai retirar dinheiro para desapropriar toda essa gente, mas
acontece que, enquanto o Município não consegue fazer o traçado da IV Radial,
essas pessoas todas têm um ônus, uma espada pendente sobre suas cabeças, porque
seus imóveis passaram a não ter mais valor, porque quem vai querer um imóvel
que vai ser removido daqui a pouco? Ninguém.
Resolvemos,
através de conversa com outros Vereadores da Casa, apresentar uma Emenda, que
já havia sido apresentada pelo Ver. Eliseu Sabino, só que demos uma outra
redação para a Emenda. Acredito que ficou viável de ser aceita por este
Plenário. Recebemos a Subemenda, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que também
poderá falar sobre o conteúdo de sua Subemenda.
A
IV Perimetral não é uma exclusividade desses abusos cometidos contra a
população. Mas esse traçado da IV Radial e outros traçados que possam ser
submetidos à Câmara Municipal, devem ser submetidos para que nós, da Câmara
Municipal, que somos representantes de todos os setores da sociedade, possamos
opinar sobre esses traçados para que a população não seja prejudicada dessa
forma, como a população que será atingida, pelo menos no papel, pela IV Radial.
Pedimos
a atenção dos Senhores Vereadores com essa Emenda de autoria deste Vereador e
com a Subemenda de autoria do Ver. Elói Guimarães. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda nº 1 à Emenda 297
ao PLCE nº 10/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães e a Subemenda nº 01 à
Emenda 236 ao mesmo Projeto, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos debatendo a Cidade, o seu futuro, e nada mais importante do que a
população, as comunidades virem à Casa, como estão aqui os moradores, as
lideranças, as associações, a AMBAJAÍ, a AMAVP, a UAMPA. Elas estão, aqui,
trazendo as suas preocupações, os seus anseios, e a Casa está atenta à questão
que vem sendo discutida. É tão importante para a Cidade, para os seus
moradores, porque envolve porção tão significativa.
Já
se manifestou o Ver. Luiz Braz, que tem uma Emenda sobre o assunto. Nós,
também, trazemos uma contribuição ao assunto, através de uma Subemenda à Emenda
do Ver. Luiz Braz. Então, a Casa está atenta, e nem poderia ser diferente e nós
vamos procurar trabalhar neste assunto no sentido de buscar o resultado que
atenda à comunidade, porque não há nada definitivo. Numa visão de cidade, uma
visão de desenvolvimento sempre há alternativas a serem encontradas, mormente
num caso como este.
A
radial leste, num levantamento de 30 anos, quando a região, daquela parte da
área, e os moradores aqui presentes sabem muito bem, eram áreas praticamente de
campo, áreas abertas. E a comunidade foi comprando os imóveis e foi construindo
as suas casas, construindo o seu habitat, ali nasceram filhos, se criaram. O
habitat, a querência, por assim dizer, esse pedaço chão se integra, não só no
nosso patrimônio material, mas, basicamente, no nosso patrimônio ético,
subjetivo, moral. Quando se fala muitas vezes em desapropriar, quando se fala
em tirar alguma casa, quando se fala em modificar, a coisa não pode ser tratada
tão simplesmente, pelo envolvimento emocional que essas questões envolvem. É o
caso de todo aquele conjunto que cerca o Jardim Itú, parte da Ipiranga, Sabará,
Arvoredo, Planalto, enfim toda aquela importante área da Cidade. Sob qualquer
análise que se possa fazer, a radial não se sustenta mais, diria até que, do
ponto de vista técnico, nem vamos falar na questão econômica, os envolvimentos
que uma radial traria a nossa população.
Todos
estamos trabalhando, outro dia, tivemos muitas Comissões envolvidas. Estivemos
reunidos na Comissão de Constituição e Justiça com o Senhor Secretário de
Planejamento, com o Ver. Guilherme Barbosa e colocamos ao Sr. Secretário o
pleito para que S. Exa. reexamine o traçado. Ainda não temos resposta,
esperamos que ela seja favorável, porque não pode ser diferente, dadas as
implicações econômicas.
Na
primeira manifestação que fiz sobre o assunto disse que nenhum governante,
hoje, razoavelmente bem informado, faria passar ali a referida radial pelos
envolvimentos todos, de ordem econômica nem se fala, cortando hospitais,
escolas, habitações e mais habitações quando temos outras alternativas viáveis,
possíveis, concretas. Muitas vezes, esse modelo teórico-espacial que se monta
em um determinado momento deixa a desejar lá na frente pelas implicações que o
mesmo traz.
E
vejo aqui a AMBAJAÍ - Democracia é exatamente isso aqui: nós estamos reunidos,
os Vereadores, representantes do povo, com a comunidade fazendo a democracia
verdadeira: aquela que busca, nas relações com a comunidade, desenvolver o
município no interesse da comunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda nº 2 à Emenda nº 237,
artigo 40, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, ao PLCE nº 10/97.
O
Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se a
Administração Municipal ouvisse a lição do Governador da Província de São Pedro
do Rio Grande, em 1830, Caetano Maria Gomes Lopes, não teríamos necessidade de
ter hoje aquela comunidade organizada com seus cartazes mostrando as suas
ansiedades e os seus medos, porque o Governador dizia que lei deve ser fruto da
razão, da experiência e da luz. E parece que está faltando luz para quem tem
experiência acumulada.
A
Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem a maior história de Plano Diretor do
País. Oitenta e cinco anos de história de Plano Diretor. Um dos jornais de
ontem trazia um relato muito bonito sobre as coisas que aconteceram no primeiro
Plano Diretor, de Moreira Maciel, depois veio o Dr. Gladosch, e depois os
planos que aí estão e que regem a saúde desta Cidade.
A Prefeitura acumulou experiência e tinha, no primeiro Plano Diretor - o de 1959/61 -, a I Perimetral fechando com o túnel da Rua João
Manoel, e esse túnel infernizou a vida dos porto-alegrenses que residiam no
entorno por muito tempo, porque ele estava previsto no Plano Diretor, então
nada podia ser executado.
Em
1972, o Prefeito Telmo Thompson Flores pediu a esta Casa que autorizasse -
porque naquele tempo do autoritarismo como dizem alguns, nada era feito sem que
o Legislativo falasse - uma contratação de setecentos mil cruzeiros, àquela
época, para fazer o projeto do túnel da Rua João Manoel. Feito o projeto
chegou-se à conclusão de que era tão caro que era melhor não fazê-lo, porque a
Cidade ganharia mais se o traçado fosse o que atualmente é o da I Perimetral.
Então,
não se pode colocar uma população pressionada, com medo, quando temos
experiência e sabemos que isso não funciona.
Temos,
aqui, uma proposição de que se faça por ruas que já existem, e há previsão de
alargamento para todas elas, não há por que não fazer. E uma parte
passando por dentro de uma área de
parque, também não há problema se passar por dentro, ao lado, isso pode ser
resolvido. O que importa é que a coletividade não pode ser pressionada, não
pode ser machucada. Com isso a minha Bancada não concorda. Por isso a Emenda
que foi proposta inicialmente pelo Ver. Eliseu Sabino, e que teve o nosso
apoio, não foi aprovada. Estamos apoiando a outra Emenda agora, mais ampliada,
do Ver. Luiz Braz, que leva dezessete assinaturas já, e vamos encontrar uma
solução. Essa solução deveria ter sido encontrada pela Secretaria do
Planejamento, não havia por que colocar a espada em cima de todos os moradores
daquela área. Não havia por que prever um traçado que talvez nunca saia. Daqui
a trinta, daqui a cinqüenta anos? Não sei. Agora, se fosse para fazer a obra
urgente, necessária, inadiável eu estaria com a minha Bancada dizendo: “Vamos apoiar, vamos fazer!” Mas
para colocar menos do que num projeto, para colocar num plano, eu não vejo por
que ele não possa ser alterado, não vejo por que não se possam escolher os
melhores caminhos, não vejo por que demolir o hospital, não vejo por que
derrubar uma série de casas, quando posso fazer o traçado - porque a planta
admite o traçado, através de avenidas existentes, de ruas existentes e em algum
trecho em que não há nenhuma habitação.
Essa
é a colocação da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que apóia a Emenda
e espera que, de parte da Prefeitura, a Secretaria Municipal de
Planejamento veja que lei se faz com
experiência e luz. Parece que experiência a Prefeitura tem, mas não está
querendo ter luz. Saúde e paz. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Peço a colaboração dos senhores
moradores, porque o Regimento não permite que as galerias se manifestem.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, consta
na Ordem do Dia, para o 3º dia de discussão, o Projeto que trata do 2º Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Solicito a V. Exa. os seguintes esclarecimentos:
1º
- Se o prazo para entrega das Emendas encerra-se às 18h30min, ou seja, ao
término dos trabalhos da Sessão, de hoje?
2º
- O rito especial, instituído por Resolução desta Casa, posteriormente ao
ingresso das Emendas, elas retornam para análise da Comissão Especial?
Então,
se essas Emendas entrarem até às 18h30min de hoje, só amanhã elas poderão ser
catalogadas e encaminhadas à tramitação.
Pergunto
o seguinte: Quando começa o prazo dos dez dias? Se vinte e quatro horas após às
18h30min, de hoje, ou qual seria a data?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, quanto ao prazo
limite da entrega das Emendas, segundo as normas regimentais, será ao término
dos trabalhos do Legislativo, de acordo com o horário de funcionamento dos
serviços da Casa. Então, o horário é 18h30min. No que tange ao início da
contagem do tempo, quando do regresso das Emendas à Comissão Especial do Plano
Diretor, considerando já assegurado pelo Ver. Reginaldo Pujol que essas Emendas
serão compiladas pela Diretoria Legislativa e entregues amanhã, considerando-se
a forma de contagem do tempo tanto pelo Regimento, como por normas
suplementares como CPC, o prazo para contagem para os dez dias iniciar-se-á
vinte e quatro horas depois, ou seja na quarta-feira.
Com
a palavra a Vereadora Clênia Maranhão para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, lideranças comunitárias que acompanham os debates políticos da
Cidade nesta tarde, queria cumprimentar especialmente os representantes e
dirigentes da UAMPA, das MOJI, da MPV, da AMBAJAÍ que estão aqui hoje, lutando
contra a forma extremamente prejudicial às suas comunidades pela qual está
sendo definida, pelo Poder Executivo Municipal, a radial, que não apenas
afetará as suas casas mas também o Banco de Olhos e as comunidades das quais
vocês fazem parte. Nossa solidariedade da Bancada do PMDB a sua luta e às suas
reivindicações, queríamos cumprimentar também a União das Associações dos
Navegantes que aqui se pronunciou, na defesa da maior transparência e
cumprimento das decisões do Orçamento Participativo, e queria dizer aos
senhores e senhoras que ocupo a Liderança do meu Partido neste momento, para
trazer o registro que considero da maior importância para um tema crucial do
nosso Município que é a questão habitacional.
Tive
a honra, o privilégio de receber no saguão do nosso Plenário, alguns minutos
atrás, este conjunto de abaixo-assinados, não posso dizer para as senhoras e
senhores quantos, porque ainda não tive
oportunidade de contá-los, mas seguramente são milhares, organizados pelo
Conselho Popular de Lideranças Comunitárias, aqui representado pelos seus
dirigentes, pelas suas lideranças do extremo sul, da Restinga, da Vila Tronco, da Vila Santa Teresa, do eixo
Baltazar, do Jardim Leopoldina, do Ipê São Borja, do Jardim das
Palmeiras e de tantas outras comunidades que refletem a luta de todos aqueles
que, ao longo desta última década, têm lutado por um projeto de habitação
popular em nossa Cidade e lutado pelo direito a sua moradia.
Este
abaixo-assinado traz uma importante
reivindicação para esta Casa que, - seguramente contará com o apoio do conjunto
das Bancadas -, representa o
legítimo anseio da nossa comunidade, é
a luta para que as pessoas que participam dos projetos de habitação popular
possam efetivamente ter assegurado o
direito de propriedade sobre a sua casa e o seu terreno ao final do pagamento.
Hoje, da maneira como são concebidos os contratos estabelecidos entre DEMHAB e
comunidade, dividiu-se esta Cidade em cidadãos de duas categorias: aqueles que pagam
a sua moradia e que têm direito à propriedade da sua casa e aqueles que pagam
indefinidamente o seu pagamento mensal
e aquele pagamento não lhe permite ser dono da sua casa, porque é
transformado num aluguel perpétuo. A reivindicação desses milhares de
abaixo-assinados vai pôr fim a essa realidade,
e o morador que comprar a sua casa poderá ser dono definitivo da sua
casa e do seu terreno. Esta reivindicação vai pôr fim a essa realidade e as
pessoas não vão ficar pagando uma taxa perpétua da sua casa sem ter o direito
efetivo sobre ela, porque na realidade o que acontece hoje é que nunca as
pessoas são proprietárias nem de fato, nem de direito e não vão poder, ao final
do pagamento da última parcela, escriturar o imóvel no seu nome. Até agora, na
verdade, essa realidade tem sido um dos principais problemas que tem motivado a
mobilização e a luta das populações da periferia de Porto Alegre em relação a
sua casa própria.
Para
concluir, Sr. Presidente, quero apenas fazer a leitura do texto do
abaixo-assinado que me foi entregue e que, seguramente, será entregue a todas
as Lideranças.
“O
Conselho Popular de Lideranças Comunitárias e os moradores que abaixo assinam
exigem que lhes sejam assegurado em lei o seguinte direito e os programas de
regularização fundiária e loteamentos realizados em áreas públicas no Município
de Porto Alegre: Será assegurado aos moradores de cada unidade habitacional, de
forma livre e soberana o direito de opção entre o tipo de domínio ou a concessão real de uso.”
Esta
manifestação está sendo encaminhada à Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais
pessoas que nos acompanham, dois temas foram trazidos a esta Casa com muita
força. Eu quero me referir ao primeiro deles, em relação à questão da IV Radial
ou da Radial Anita, como está sendo chamada. Governar uma cidade é sem dúvida
uma tarefa complexa; é preciso procurar sempre o equilíbrio entre as
necessidades individuais e as necessidades coletivas. Não se planeja uma cidade
para o próximo ano ou mesmo para os cinco anos que virão. Planeja-se uma cidade
para 10, 20, 30 anos, porque senão se corre o risco de perder o controle da
Cidade. E é evidente que nesta busca do melhor tem que se tentar evitar atingir
a individualidade na procura do bem coletivo, mas tentando sempre quando for
possível reduzir ao mínimo o impacto sobre as pessoas.
Dentro
dessa lógica, a Administração Municipal está pensando a malha viária do futuro
da Cidade, não só para o ano que vem, mas para 20, 30 anos. Em face disso, está
o estudo do planejamento dessa radial e, segundo a ótica da Prefeitura e de
pessoas que têm experiência no planejamento urbano, a necessidade de abrir essa
via. O traçado não passa por cima do hospital, mas passa, sim, ao lado, que é
complicado, atingindo o sistema de esgoto sanitário e de abastecimento de
energia elétrica. Vamos deixar claro, não derruba o hospital, embora seja
complicado passar perto. Uma sugestão da Secretaria é que talvez haja uma
possibilidade de passar ao lado do hospital, mas não tão perto, para que não se
criem problemas no funcionamento do hospital. Mas é difícil que se deixe de atingir
o cidadão de alguma forma.
E
eu quero citar, para que fique claro também para as pessoas que aqui estão
presentes, que é muito fácil de se falar não lembrando de algumas questões do
passado. Por exemplo, a Av. Venâncio Aires, a Rua Santana e a rua José do
Patrocínio são ruas gravadas há 20, 30 anos na Cidade, e não foram pelo nosso
governo, mas governos de partidos de oposição que fizeram isso e que agora
dizem que isso não deve ser feito. Fizeram isso há muito tempo, e essas ruas e
avenidas não foram ainda alargadas. Que fique claro isso, partidos da oposição.
O Vereador que falou aqui, o partido dele fez isso antes, e ninguém veio aqui
falar sobre isso, como se nunca tivessem feito. Fizeram sim, até porque é um
procedimento de cuidado com a Cidade, porque se vai gravando, quando precisar
alargar a rua ou a avenida, o Município, portanto todos nós, vamos gastar muito
menos do que se deixasse sem alargamento previsto, sem o gravame previsto no
Plano.
De
qualquer maneira, preocupado com isso, o Executivo encaminhou, e a nossa
Bancada está apresentando, já temos praticamente todas as assinaturas para
apresentar essa Emenda, para que, quando for detalhado o traçado final,
necessariamente seja ouvida a comunidade da região. Estamos apresentando emenda
neste sentido ao Plano Diretor, sabendo - e não gosto de fazer demagogia, nunca
- que será difícil obter um traçado
completamente diferente daquilo que está sendo pensado para hoje. De qualquer
maneira, fica garantida a discussão junto ao sistema de gerenciamento do Plano,
da região. Para isso, estamos apresentando essa Emenda.
Quero
comentar, de outra parte, a fala da Vera. Clênia Maranhão, porque já tramita
nesta Casa um Projeto do Executivo para que seja possível a venda das moradias
adquiridas através do DEMHAB. Não se permitirá a venda do terreno, porque isso
ensejaria a especulação imobiliária, mas se permitirá, se aprovado for o
Projeto, a venda das casas que, de fato, é uma reivindicação antiga. Com
certeza, esta Casa irá aprovar o Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero informar à Casa, respondendo a uma
Questão de Ordem do Ver. Reginaldo Pujol, que, em face do princípio da
publicidade, todas as Emendas ao Plano Diretor devem ser apresentadas até o
final da Sessão, para que possam ser apregoadas para a necessária publicidade.
A nossa Sessão deverá terminar após o expediente normal, que, na Câmara, vai
até às 18 horas, então, solicito o empenho dos Srs. Vereadores que ainda
desejam apresentar Emendas para que o façam durante a Sessão de hoje.
Apregoamos
as Emendas nº 302 e 303 de autoria do Ver. Isaac Ainhorn ao Plano Diretor, PLCE
nº 10/97.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Vamos,
hoje, após a modificação do Regimento da Casa em algumas questões importantes,
sendo uma delas o período de Comunicações, que anteriormente estava depois da
Ordem do Dia, agora está antes da Ordem do Dia, fazer a experiência, mas foi um desejo dos Senhores Vereadores
para o tempo de Comunicações.
Este
tempo é de cinco minutos, podendo ser concedidos apartes. Também é uma nova
modalidade, pois antes eram menos oradores com mais tempo, agora são mais
oradores com menos tempo, dando uma flexibilidade e um rodízio maior para que
os Senhores Vereadores possam pronunciar-se durante a Sessão, tendo mais
oportunidades.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero
tratar de um assunto atinente a nossa Cidade, que considero muito importante,
que sem dúvida alguma tem muito a ver com uma grande parcela de gaúchos, de
pessoas residentes em outros Estados, inclusive nos países do MERCOSUL. Quero
falar da rodoviária de Porto Alegre.
Penso
que não existem mais dúvidas quanto à localização da nossa rodoviária não ser a
mais adequada para esse tipo de empreendimento, porque acaba fazendo um funil
na entrada da capital dos gaúchos, atrapalhando o trânsito, causando inúmeros
problemas para quem aqui reside e quem nos visita.
Um
dos problemas mais graves, hoje, da rodoviária, é o seu funcionamento.
Imaginem,
Senhoras e Senhores, que o setor de encomendas da rodoviária fecha às 18 horas.
Se chegarmos ali um pouco antes desse horário, já não teremos mais atendimento.
Como se as pessoas não necessitassem enviar ou receber encomendas! Deveria
haver atendimento pelo menos no horário até a meia-noite, dado o grande fluxo
de ônibus que saem e que vêm.
Pior
do que isso: nos finais de semana e nos feriados não há serviço de encomendas
na rodoviária, como se o mundo parasse nesse período, como se as pessoas não
precisassem enviar pacotes, malotes e encomendas para os outros lugares ou aqui recebê-los.
É
um absurdo, por isto estou solicitando o conjunto de normas, estou solicitando
o contrato de concessão por parte do Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem, o DAER, que é o poder concedente às rodoviárias, no caso à rodoviária
de Porto Alegre. É um absurdo a rodoviária de Porto Alegre ficar com o seu
setor de encomendas fechado a maior parte do dia, quando muitas pessoas necessitam
desse setor, inclusive nos finais de semana.
Mas
não bastando isto, se um turista, ao chegar a nossa capital e quiser adquirir
um bom artesanato, do nosso índio Guarani, das senhoras que fazem um bom
artesanato na Ilha da Pintada ou da Cooperativa, a COOPARIGS, vai encontrar
esse artesanato de qualidade na
rodoviária? Não, porque os altos aluguéis que cobra a empresa que tem a
concessão afugentam os pequenos comerciantes da rodoviária de Porto Alegre. E
lá se compram quinquilharias e badulaques. Nada contra esse tipo de comércio,
mas lá nós deveríamos ter a nossa autêntica arte gaúcha, o nosso artesanato, e
não há lugar para isso na rodoviária, exatamente pelos preços escorchantes que
são cobrados pelos aluguéis. Muitas lojas têm fechado; não há lugar para uma
livraria ou para uma verdadeira loja de disco. Há um amontoado de coisas, há um
desordenamento na rodoviária que depõe contra a beleza de nossa Cidade, a
receptividade do seu povo.
Se
nós quisermos incrementar o turismo da nossa Cidade, como nós queremos, porque,
Vera. Helena Bonumá, aqui será apresentado, pelo Poder Público local - eu já vi
o rascunho - um excelente Sistema Municipal de Turismo, um novo Conselho
Municipal de Turismo, e, veja, inclusive um Fundo Municipal de Turismo. Então,
nós Vereadores, temos que estar atentos à questão da rodoviária, mesmo que seja
uma concessão do Estado, porque a rodoviária fica em Porto Alegre, e o seu
estado depõe contra Porto Alegre. Os nossos valorosos garis de Porto Alegre
limpam as ruas, limpam em torno da rodoviária, com muita dificuldade devido ao
tráfego intenso, mas no interior da rodoviária há falta de funcionários para a
limpeza e não há devida qualificação naquele serviço.
As
Senhoras e os Senhores se lembram quando da última vez foi pintada a rodoviária?
Os Senhores viram alguma árvore plantada no entorno da rodoviária? As Senhoras,
os Senhores viram alguma folhagem na parte interna da rodoviária? As Senhoras,
os Senhores vão ver sujeira, vão ver abandono! Por isso eu venho aqui clamar ao
conjunto dos Vereadores que nos juntemos num grande movimento em defesa da
nossa rodoviária, ponto de atração de turistas, lugar de bom recebimento das
pessoas, como é da índole e da qualidade do povo do Rio Grande do Sul. Mudemos
a nossa rodoviária para melhorar a capital dos gaúchos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra em Comunicações. Ausente. A seguir, o Ver. Antônio Losada está com a
palavra em Comunicações.
O SR. ANTONIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
queremos destacar a importância do debate que se desenvolve nesta Casa com
relação ao Orçamento Participativo. Nós acompanhamos o Orçamento Participativo
desde os seus primeiros momentos, desde 1989. Acompanhamos todo o seu processo
de crescimento e de incorporação, nesse processo, das comunidades, organizadas
em associações, em conselhos comunitários, em comissões de rua, em creches, em
igrejas, em todas as formas de organização que a comunidade utiliza para fazer
as suas reivindicações. Todas essas entidades participam, hoje, do processo do
Orçamento Participativo, processo esse que vem respondendo às necessidades
organizavas das comunidades.
Com
relação ao Orçamento Participativo, Porto Alegre está dividida em dezesseis regiões.
Cada região tem, semanalmente, um encontro entre as suas comunidades, através
da eleição de delegados e dos próprios conselheiros, que são quatro, dois
titulares e dois suplentes por região. O mais importante no Orçamento
Participativo, exatamente, é que aqueles cidadãos, aquelas comunidades, que não
estão organizadas em entidades jurídicas, - e por isso não teriam o mesmo
direito de participação, o mesmo direito de voto, o mesmo direito de
reivindicar as suas necessidades, suas demandas no que diz respeito a postos de
saúde, escolas, creches, pavimentação de ruas, iluminação - têm a possibilidade
de mobilizarem-se em comissão ou individualmente e participar dos fóruns do
Orçamento Participativo, registrando suas demandas e lutando pela sua hierarquização.
Em
Porto Alegre há a necessidade de pavimentar em torno de 500 quilômetros,
considerando estradas, ruas, acessos, becos. Temos um dado para que as
comunidades tomem como referência em suas conquistas anuais: conseguimos
anualmente em torno de 30 a 40 quilômetros de pavimentação na Cidade. Com o
Orçamento Participativo, a prioridade dessas demandas passa pelas comunidades
sem ter o engasgamento do Vereador, do Prefeito ou do amigo desses
parlamentares. Portanto, quem dá a palavra final, quem decide onde vão ser
aplicados os investimentos, os recursos da Cidade, são exatamente as
comunidades organizadas.
O
Orçamento Participativo é um processo aberto, um processo que não negamos que,
no futuro, possa haver a sua legalização, mas ele vive um processo de
aperfeiçoamento, de transparência, de democracia, de participação direta, coisa
que é inédita neste País. E nós podemos combinar, perfeitamente, a participação
representativa dos Vereadores com a participação direta das comunidades.
Portanto, o sucesso do Orçamento Participativo é uma
forma de democracia direta, não tem por que ser engessado, hoje, por lei, pois
o processo vem respondendo perfeitamente às necessidades das comunidades.
Outro
tema que gostaria de abordar é com relação ao problema habitacional da nossa
Cidade. Ontem participamos do Seminário Regional de Habitação, onde foi
debatida a questão da permissão de uso dos imóveis do DEMHAB ou áreas de
loteamento. Não concordamos com que os lotes sejam vendidos, mas concordamos
com que as casas sejam vendidas, para evitar a especulação imobiliária ou que
grandes empreendimentos comprem os lotes das comunidades que têm outras
necessidades, além da habitação, e que, assim, tornam-se presas fáceis para os
grandes empreendimentos como shopping e supermercados.
Achamos
que é possível que as comunidades tornem-se proprietárias dos lotes, mas apenas
após a perfeita fixação nesses locais, impedindo, assim, as transferências. Com
isso possibilitaremos que os familiares daqueles que adquirem os lotes,
consigam pagar as casas, que serão construídas ali, evitando que sejam
negociadas. Esse é um debate muito importante, e a Prefeitura, quando enviou o
Projeto de permissão de uso de imóveis, toma uma atitude perfeitamente
conciliável com os interesses da comunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está
inscrito. Ausente. O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.
O
SR. CYRO MARTINI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras e Senhores, venho à
tribuna para discorrer acerca do Projeto que encaminhamos nesta Casa, sobre o Conselho Municipal dos
Idosos.
Entendo
que esta proposta, a par de vir ao encontro das aspirações da terceira idade
porto-alegrense, quer também dispor de um espaço privilegiado no contexto da
Administração Municipal. Entendo que vem também ao encontro da própria
qualificação desta Administração. É inconcebível, no meu entendimento, que
ainda hoje não possua o Município um conselho municipal do idoso. Já há, por
força da própria Constituição Estadual, o Conselho Estadual do Idoso. Já há
legislação de certo porte considerável com relação ao idosos em nível nacional.
Por isso, eu insisto em repetir que estamos, através da nossa proposta,
atendendo a uma reivindicação dos porto-alegrenses da terceira idade.
Porto-alegrenses que somam hoje mais de duzentos mil pessoas e que no país
chegam aos números de treze milhões e meio de brasileiros. O Conselho é de
extrema importância.
Eu
assinalo que o mais importante na proposta do nosso Substitutivo é a
criação do Fórum Municipal do Idosos. O
Conselho Municipal do Idoso é integrado por membros nomeados pelo Prefeito
Municipal, com conselho dos representantes dos idosos, mas é um número limitado
e só podem participar das reuniões e decidir dentro do Conselho aqueles membros
que fazem parte dele, mas o Fórum é amplo, aberto, permitindo que faça parte
dele quem julgar oportuno, quem entender participar, e não apenas oferece o
plenário e uma tribuna para se discutir acerca dos problemas dos idosos de
Porto Alegre, e vai mais longe, porque é dele que vem o nome das pessoas que
representarão os idosos no Conselho Municipal do Idoso.
Estamos
defendendo essa idéia porque sabemos que ela vem ao encontro dos
porto-alegrenses. Sei que nesta Casa não há quem contrarie proposição dessa
ordem, porque sabem que há necessidade da criação do Conselho Municipal do
Idoso, assim como da criação do Fórum Municipal do Idoso.
Tivemos
a oportunidade de desenvolver, no dia 27, na Usina do Gasômetro, uma
comemoração relativa ao Dia dos Avós, e ali tivemos a oportunidade de verificar
quão pujante e assinalado é o movimento em prol dos idosos proporcionado por
eles. Naquela ocasião, recebemos mais de 500 idosos que desenvolveram
atividades culturais e recreativas, sendo uma oportunidade de congraçamento e
uma oportunidade de mostrar que o idoso, mais que o jovem, significa o futuro
para o País. O Brasil - e outros países - está prestes a se tornar o País da
terceira idade. Então, a terceira idade, pela longevidade que se apresenta,
hoje, tomará conta, em termos numéricos, da população. Esta expressão não está
bem colocada, mas deu para entender. O número de idosos, no Brasil, ainda não é
maior do que o número de jovens, mas próximo está o dia de atingirmos este
dado, que já alcançou os países mais adiantados, assim chamados. O número de
idosos, nesses países, é maior. Então, está perto o dia em que o Brasil será o
país dos idosos, da terceira idade. Eu tenho certeza de que o Brasil vai ter
mais futuro, porque, se o jovem tem a garra, o idoso também tem garra e vontade
para lutar e para se empenhar. Se o jovem tem garra, ele não tem a experiência,
não tem a maturidade do idoso.
Por
isso, Sr. Presidente, nós confiamos e temos a certeza de que o Projeto vai ser
aprovado por esta Casa e que a Administração se empenhará para colocar em
execução a proposta do Conselho Municipal do Idoso assim como, também, do Fórum
Municipal do Idoso e que vamos ter melhores condições para proporcionar às
pessoas da terceira idade, em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em
Comunicações, inscrição automática, não feita no dia, é o Ver. Eliseu Sabino.
Ausente. O próximo inscrito é o Ver. Elói Guimarães.
Informo
à Casa que estamo-nos ajustando às novas regras do Regimento. Chamo a atenção
para uma das regras que prescreve: chamado o orador, se ele não estiver
presente, não poderá ser chamado novamente, mesmo que retorne ao Plenário.
Hoje, sendo a primeira vez, e embora tenha sido distribuído o texto, inclusive
da proporcionalidade das Bancadas em relação às Comunicações. Eu informo que
nós não vamos ser ortodoxos, ou seja, se algum Vereador desejar falar, mesmo
que não esteja no Plenário e, no final, desejar falar, concederemos a palavra.
Depois, aplicaremos o Regimento, porque consideraremos que os Vereadores
estarão bem conscientes das mudanças regimentais.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos
continuar debatendo esse assunto que traz à Casa do Povo a comunidade do Itú,
Sabará, de toda aquela área do Planalto, Arvoredo, parte da Vila Ipiranga e
áreas contíguas. Estamos, neste período, discutindo o modelo para a Cidade,
seus parâmetros, seu traçado, e temos dito que para nós é fundamental propormos
uma cidade que respeite o cidadão e que busque concretizar todos os valores que
entendemos indispensáveis à qualidade de vida.
No
que diz respeito a essa questão ligada à Radial Leste, projetada há muitos
anos, as lideranças da comunidade me entregaram a Resolução para que se fizesse
uma análise - e estou fazendo - e, de repente, vamos entrar com uma Emenda para
amarrar a coisa. Acho que há uma vontade política, em face das razões trazidas
pelos moradores, de que a Radial não deve sair dali por aquele traçado. Eu
diria que o hospital é importante e
relevante, a escola o é também, mas as casas são mais importantes. Porque um
hospital, por toda a sua importância, pode ser deslocado e continuará sendo
hospital; a escola poderá ser deslocada e continuará sendo a escola. Mas as
moradias se extinguem.
Aquela
área onde estão construídas as residências, o terreno, o apartamento, enfim, a
posição para a lua, para o sol, todo aquele envolvimento emocional, onde os
filhos nasceram e se criaram faz com que a casa seja para nós como é para os
animais a toca: o habitat da gente. E, inconscientemente, no final do dia,
vamos para a nossa área. Esse componente ético, emocional, psicológico que
envolve o local onde residimos, o nosso bairro, a nossa casa, etc., é um dado
extremamente importante, que deve chamar a atenção do planejador, porque a
técnica - e não devemos conviver longe dos técnicos; precisamos do técnico, do
profissional urbanista porque ele projeta a cidade de forma técnica - muitas
vezes é fria, ela não traz para a análise esses fatores históricos, emocionais
que vinculam a pessoa ao seu espaço, a sua casa, e esses fatores têm que ser
considerados. Eles são relevantes e com essa medida eles se extinguem.
Evidentemente
que o Poder Público, tem que pensar no conjunto, mas não podemos perder a noção
da individualidade, sem querer, evidentemente, interromper o fluxo da
Cidade. Mas temos que pensar nessas questões que envolvem a nossa casa, o
nosso local de residência, que envolve toda uma carga emocional, espiritual,
mais do que material. As residências, as casas situadas naquela posição
geográfica, uma vez passado o traçado, se extinguem. O hospital é
importantíssimo, não deve sair, mas esse pode ser colocado ali. Agora, a
residência, pelos fatores que envolve, enraíza no ser humano, o que não
significa dizer que não se pode mudar, mas esses fatores estão incluídos
naquilo que chamamos de posse; ela está integrada na nossa vida e no nosso modo
de vida. Então, temos que respeitar esses aspectos.
Encerro,
dizendo que estamos atentos. Esse traçado não deve, não vou dizer que não pode,
porque para isso teremos a decisão política e precisaremos de todos. Mas em
nome do bom senso, não deve sair por onde está projetado. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra no
período de Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
acredito que uma administração que fala tanto na participação popular, precisaria,
no momento em que vai passar com uma rua por sobre casas de pessoas que lá
estão há cerca de 40 anos, quando esse traçado vai atingir um hospital tão
importante como é o Hospital Banco de Olhos, quando esse traçado vai onerar a
nossa Cidade com desapropriações, como é o caso de um edifício que está erguido
no trajeto, penso que o mínimo que deveríamos esperar é que esta Administração,
que fala tanto em participação popular, fizesse lá, na região, uma consulta a
essas pessoas para saber se elas estão de acordo com a rua que vai passar por
ali, com as desapropriações, com o desgaste que vai sofrer o Município, com os
gastos dos cofres públicos, porque penso que isso seria o mínimo que poderíamos
entender como verdadeira participação popular.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, esta Administração da Prefeitura quando fala
em orçamento participativo e participação da comunidade, só acontece com
interesse à Prefeitura. Estou esperando até hoje a ata da reunião do Orçamento
Participativo que autorizou a compra do Jardim Leopoldina pelo dobro do preço.
Estou esperando a ata da reunião do Orçamento Participativo que autorizou a
compra ilegal de um edifício na Rua da Praia.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero, respeitosamente, dispensar ensinamentos de como se
participa, nesta Cidade, porque esta Cidade é reconhecida, não só em nível
estadual, mas em nível de País e mundialmente como a Cidade onde há participação
popular. Quero dizer, tecnicamente, a V. Exa. que reconheço o esforço que faz
no sentido de ajudar a comunidade. Moro naquela região e quero dizer que as
pessoas querem uma radial naquela região; entendo majoritariamente. Também
quero uma radial naquela região, porque não há mais como entender que a Rua
Anita Garibaldi não tenha continuidade. De qualquer forma, o traçado feito
economiza recursos, colocado da forma como foi colocado, é passível de
modificações. Se não for feito, daqui a algumas décadas, o prejuízo do
Município será muito maior do que o procedimento agora adotado. Reconheço o
esforço de V. Exa.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, eu não seria tão
pretensioso em querer ensinar alguma coisa ao Partido de V. Exa. e a V. Exa.,
principalmente, no que se refere à participação popular. Só que a participação
popular que entendo é esta que falo aqui da tribuna. Não estou dizendo que deve
ser a participação popular adotada pelo Partido de V. Exa., mas acredito que a
participação popular real é aquela que, democraticamente, ouve as comunidades
envolvidas e não apenas as ouve quando lhe interessa. Essa não é a participação
popular que, pelo menos, eu entendo. Eu não quero jamais ter a pretensão, Ver.
Juarez Pinheiro, de ensinar participação popular ao seu Partido ou para V. Exa.
Estou apenas dizendo o modo como eu entendo que deveria acontecer a verdadeira
participação popular.
Ver.
Juarez Pinheiro, V. Exa. é um dos Vereadores desta Casa que eu considero como
um dos grandes Vereadores desta Casa e por isso faço questão que V. Exa. ouça
essa correspondência que recebi de João André Lucena Borges. (Lê.) “Venho
através desse correio eletrônico solicitar ao Ver. Luiz Braz que ajude os
moradores da Rua Otávio Correia, no Bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre, a
solucionar a questão de um mendigo que se instalou na rua há mais de dois anos.
Os moradores já se dirigiram diversas vezes à Prefeitura de Porto Alegre,
pedindo providências, já que o mendigo ofende os moradores, faz as suas
necessidades na calçada, espalha restos de comida na via pública e causa
transtornos aos lixeiros, que são constantemente atacados pelo mesmo.” A
resposta que a Prefeitura deu foi de que o mendigo permanecerá no mesmo lugar,
aprofundando o entendimento da Administração Popular. Uma pessoa da FESC, que
esteve no local, constatou que o mesmo não incomoda os moradores, que ele não
faz sujeira e que tem o direito de continuar onde está.
O
Sr. João completa sua correspondência dizendo que se todos os mendigos terão
direito a uma rua, daqui a pouco ele estará no desfile dos mendigos sem rua,
porque ele também vai estar reivindicando uma rua onde ele possa ficar.
Esse
é um problema de administração, é um problema de participação. A população
pediu, a Administração não aceitou. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Conforme eu havia explicitado, como hoje
entram em vigor as novas regras do Regimento, estamos dando uma flexibilidade,
uma vez que os senhores Vereadores podem ainda não ter o conhecimento exato das
mesmas. Hoje, e apenas hoje, flexibilizamos. Isso significa que o Regimento diz
que após chamado o orador e o mesmo não estando presente, ele não mais terá
direito a usar o tempo e nem cedê-lo.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt foi chamado e estava ausente, usará o seu tempo o Ver.
Cláudio Sebenelo.
Depois,
no tempo do Ver. Eliseu Sabino, falará o Ver. Isaac Ainhorn.
Mas
avisamos que a partir das próximas Sessões o Regimento será cumprido, sem
flexibilizações.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sou grato, Sr Presidente, por sua
compreensão e pela flexibilidade, que tem caracterizado o seu mandato.
A
cidade de Porto Alegre se caracteriza por ter, historicamente, o seu centro
comercial e também histórico, na ponta de uma península. Na medida em que a
Cidade foi crescendo foram saindo avenidas dessa ponta para o resto de seu
corpo dinâmico. Chamamos a essas estradas antigas de radiais, elas se disseminam por toda a Cidade e a sua
intercomunicação forma uma malha viária. Essa malha permite a rápida passagem
de vários compartimentos da Cidade.
Somos
totalmente, frontalmente, visceralmente a favor dessa IV Radial. Também cremos
que a Rua Anita Garibaldi tem que ter continuidade. Eu participei de diversas
reuniões com a comunidade e inclusive participei de uma reunião na Secretaria
Municipal de Planejamento e saí de lá profundamente deprimido. Conversando com
uma pessoa da comunidade, dizia a ela que toda aquela encenação da reunião -
estamos ouvindo as comunidades, dizer não e, evidentemente, a Secretaria
dizendo exatamente o contrário do que quer a comunidade. Ah, mas foi consultada
a comunidade. Foi consultada, foi ouvida, se sabe a resposta e a resposta é um
redondo não.
Na
virada do século existem posições antagônicas, entre elas pode haver o que
chamamos modernamente de mediação. A ausculta da opinião da população, da
comunidade, tem que ter interferência no projeto. Tenho certeza de que se essa
comunidade souber das finalidades de uma quarta radial será a favor. O que não
se quer, o que não se deseja, o que deveria ser proibido é apenas e
simplesmente, com uma régua, passar-se um traço reto em cima da geografia da
Cidade e dizer: Essa é a quarta Perimetral. É este o sentimento que tenho.
Saí
envergonhado daquele reunião pela sujeira e pelo desprezo que se tem às
estruturas de uma Secretaria, que eu nunca vi coisa tão desorganizada, tão
quebrados os utensílios normais de reunião, a conservação da parte física da
Secretaria tão ruins. Assim como as
pessoas tratam aquela Secretaria, assim também tratam esse tipo de assunto.
Quando não convém à burocracia, dizem não. É exatamente isso que ocorre em
qualquer reivindicação popular, desde que seja aprovado pelo poder, pela
burocracia, pela rigidez dos gabinetes que não se sensibilizaram com o argumento.
Nós
não queremos fazer da quarta radial um rio com meandros para evitar obstáculos.
Não. Nós queremos apenas que se evite a monstruosidade do fechamento de uma
escola sem a sua substituição. Nós não queremos que passe pelo Banco de Olhos,
não queremos que passe pela derrubada de edifícios, podendo haver inclusive,
trajeto racional e já anatomicamente resolvido com desvios que são
absolutamente naturais e que não impedem de ter a continuação da Anita
Garibaldi como uma radial.
A
sugestão da comunidade, é uma excelente sugestão e só não vai ser aceita se
houver uma profunda má-vontade da burocracia da Prefeitura Municipal, o que eu
custava a acreditar, agora acredito. (Palmas.) Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos os Projetos: Projeto de Resolução nº 38/99, Proc.
nº 2454/99; Projeto de Resolução nº 39/99, Proc. nº 2455/99 e Projeto de
Resolução nº 40/99, Proc. nº 2457/99.
Conforme
nós havíamos anunciado, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, através da
inscrição do Ver. Eliseu Sabino, inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Isaac
Ainhorn com a aquiescência dos demais inscritos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, após
esta memorável tarde nesta Casa, em que vivemos a manifestação dos setores da
comunidade que querem o Orçamento Participativo com lei, com regulamento,
mostrando que a sociedade porto-alegrense é plural na sua forma de expressão e
ninguém vai uniformizá-la. Ela é a expressão desse conjunto de pensamentos.
Hoje, sem sombra de dúvida, eu diria
que a maioria das entidades comunitárias opta pelo Orçamento
Participativo com lei. O que eu estou trazendo à tribuna, nesta tarde, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é a
amostra de algo que a sociedade repudia como um todo. Nós cedemos os
espaços públicos da Cidade, o Teatro Renascença, o Araújo Viana, o Tesourinha,
a Usina do Gasômetro, esta Casa mesmo,
para manifestações culturais e populares, mas não podemos concordar que essas entidades, que usam esses espaços, sujem a
Cidade. Não podemos concordar, Ver. Adeli Sell, que esses grupos de natureza
cultural ajam de forma tão “descultural”, quando colam cartazes sobre próprios
públicos e particulares, sujando e
emporcalhando a Cidade. Esses cartazes são colocados no viaduto próximo à Faculdade
de Direito, nós não podemos concordar com isso, Sr. Presidente. Hoje mesmo um
grupo teatral e musical que está usando o espaço do Teatro Renascença novamente
sujou a Cidade com cartazes nos
viadutos e paredes de prédios públicos e particulares.
Nós
apresentamos uma lei diferente, Ver. João Dib, V. Exa. tantas vezes contesta as
leis apresentadas, mas esta lei, Ver. João Dib - que não presta atenção neste
momento - é uma lei boa, é uma lei justa, é uma lei que procura melhorar a
qualidade de vida na Cidade. Quando nós defendemos a limpeza do patrimônio
público e particular, nós estamos colaborando com a Cidade como um todo. Mas
não podemos emprestar os prédios que pertencem à municipalidade para pessoas
que não respeitam as regras mínimas de civilidade que é não emporcalhar e não
sujar a Cidade com cartazes sobre viadutos, sobre monumentos e sobre paredes de
prédios particulares e públicos. Veja-se
a Av. Borges de Medeiros, os edifícios Missões, Planalto, Fronteira,
hoje amanheceram todos sujos. Eles se submetem a multas de duzentos, trezentos
reais porque são baratas, mas eles continuam sujando e emporcalhando a Cidade.
Nós
queremos e temos uma medida que resolve, de certa maneira, esse assunto.
Entendemos, através de um Projeto de Lei que apresentamos nesta Casa, que
aqueles grupos e entidades promotoras que colem cartazes em prédios públicos e
particulares e em monumentos não podem nem ter autorização, porque não teriam
autoridade - o que daria a autorização - para colocação e colagem de cartazes num
monumento, que essas pessoas que praticam esses atos não possam mais se valer
do uso dos prédios públicos para eventos culturais e sociais, populares,
cívicos e desportivos. Essa é a nossa proposta, porque neste, Vereador, nós
identificamos quem são os autores da sujeira sobre a Cidade. Enquanto que, sobre os grafiteiros, esses que sujam a
Cidade, prédios particulares e públicos com pseudo-obras de arte, esses nós não
sabemos quem são. E, certamente, o Ver. Juarez Pinheiro não vai compactuar com
esses que sujam a Cidade. Esses eu digo quem são, Vereador, estão nos cartazes.
Outro
dia, era uma colega de V. Exa., a Deputada Luciana Genro, que colava cartazes
em prédios públicos, e temos fotografia. Não é certo, Vereador, como de
qualquer partido, seja do PDT, do meu Partido, se alguém fizesse isso eu ia
falar com o companheiro, dizendo: companheiro você está errado. E eu tenho
certeza de que esse é o pensamento do Ver. Juarez Pinheiro e do Ver. Guilherme
Barbosa. Vamos colaborar com a limpeza da Cidade, sim! Esse é o nosso propósito
e o objetivo desse Projeto de nossa autoria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
encerramos o período de Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de propor ao
Plenário, através de V. Exa., que nós modificássemos a seqüência dos nossos
trabalhos, passando imediatamente para a Ordem do Dia, com a preocupação de dar
prosseguimento aos trabalhos do Plano Diretor.
O SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um
pedido extraordinário: esta cidade, Porto Alegre, perdeu no último fim de semana duas personalidades ilustres,
uma delas o Poeta Lacy Osório, natural de Alegrete, mas que viveu aqui muitos
anos, foi um cantor do socialismo e o
outro um ex-funcionário da Prefeitura de Porto Alegre, o arquiteto Sérgio
Curvelo Rodrigues, o Serjão, que faleceu e foi enterrado em Rio Pardo.
Eu
quero registrar o falecimento dessas duas personalidades porque eles contribuíram
para o engrandecimento desta Cidade e deste Estado. Não poderiam passar
despercebidas essas duas mortes. Não vou pedir um minuto de silêncio, quero
apenas que fique o registro nesta Casa, para que as famílias possam ser
comunicadas de que Câmara Municipal de Porto Alegre registrou o falecimento de
ambos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Vereador está registrado. Nós nos
solidarizamos com as famílias enlutadas.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, solicito que registre
não só em meu nome, mas em nome da minha Bancada, o nosso sentimento de pesar
pela perda desses dois ilustres cidadãos, sendo que o poeta Lacy Osório tive a
oportunidade, inclusive, há anos, de homenagear com o título de Cidadão de
Porto Alegre, e em nível pessoal, foi um companheiro nosso de várias lutas. E
outro cidadão que perdemos, inclusive, é um amigo pessoal e também companheiro
nosso que é o cineasta Beto Rodrigues. Manifestamos o nosso pesar pela perda
dessas duas grandes figuras humanas e, também, pelo falecimento do poeta Lacy Osório.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, nós que já ocupamos
também a presidência desta Casa em anos anteriores, queremos, em nome da
Bancada do PTB, também registrar o
nosso lamento em relação ao poeta Lacy Osório, já que as paredes da nossa
Presidência, durante muito tempo, foram ornamentadas com as suas poesias, poeta
a que todos nós desta Casa tivemos a honra de homenagear. E em nome da Bancada
do PTB, e acredito em nome de toda a Casa, lamentamos esse passamento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, em virtude do
falecimento do poeta Lacy Osório, ilustre filho de Quaraí e que honra,
inclusive, a tradição literária dos filhos daquela terra, em nome do PFL
junto-me ao pesar externado pela Bancada do PTB diante do passamento de tão ilustre poeta e pessoa de
tão feliz convívio.
O SR. PRESIDENTE: Há sobre a mesa Requerimento de autoria
do Ver. Guilherme Barbosa, que requer inversão dos trabalhos, passando-se agora para a Ordem do Dia para
podermos continuar a discussão sobre o Plano Diretor.
Lembramos
que hoje também é o último dia para apresentação de Emendas. Não podemos
quebrar a seqüência de alguns prazos que temos que obedecer.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos as seguintes Emendas, todas
subscritas nos termos do art. 9º da Resolução nº 1380/98, relativas ao PLCE nº
10/97: Emendas de nºs 309, 311, 318 e 323, de autoria do Ver. Adeli Sell; de
nºs 337, 338, 339 e 340, de autoria da Vera. Clênia Maranhão; de nº 322, de
autoria do Ver. Cyro Martini; de nº 333, de autoria do Ver. Décio Schauren; de
nº 334, de autoria do Ver. Fernando Záchia; de nº 312, 313, 316, 321, 325 e
329, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa; de nº 336, de autoria do Ver. Hélio
Corbellini; de nº 344, de autoria do Ver. João Carlos Nedel; de nºs 310, 319,
320, 324, 326, 327 e 328, de autoria do Ver. João Motta; de nº 315, de autoria
do Ver. José Valdir; de nºs 304, 305, 307 e 308, de autoria do Ver. Luiz Braz;
de nº 330, de autoria da Vera. Maristela Maffei; de nº 342, de autoria do Ver.
Nereu D’Ávila.; de nº 306, de autoria do Ver. Paulo Brum; de nºs 314, 331 e
335, de autoria do Ver. Renato Guimarães; de nºs 341 e 343, de autoria da Vera.
Sônia Santos; de nºs 317 e 332, de autoria da Vera. Sonia Saraí.
Também
a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Antônio Losada, à Emenda nº 16; a
Subemenda nº 02, de autoria do Ver. Antônio Losada, à Emenda nº 38; a Subemenda
nº 02, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, à Emenda nº 50; a Subemenda nº
01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 59; a Subemenda nº
01, de autoria do Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 71; a Subemenda nº 01,
de autoria da Vereadora Sonia Saraí, à Emenda nº 77; a Subemenda nº 03, de
autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 90; a Subemenda nº 02, de
autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 92; a Subemenda nº 02, de
autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 99; a Subemenda nº 02, de
autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 108; a Subemenda nº 02, de
autoria do Vereador Cyro Martini, à Emenda nº 149; a Subemenda nº 02, de
autoria do Vereador Décio Schauren, à Emenda nº 169; a Subemenda nº 02, de
autoria da Vereadora Maristela Maffei, à Emenda nº 192; a
Subemenda nº 02, de autoria do Vereador José Valdir, à Emenda nº 210; a
Subemenda nº 01, de autoria do Vereador José Valdir, à Emenda nº 218; a
Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 257;
a Subemenda nº 02, de autoria do
Vereador José Valdir, à Emenda nº 257;
a Subemenda nº 03, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 257; a
Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Décio Schauren, à Emenda nº 266; a
Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 270; a
Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Décio Schauren, à Emenda nº 278; a
Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Motta, à Emenda nº 279; a
Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 280; a
Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 281; a
Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Cyro Martini, à Emenda nº 282; a Subemenda
nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 283; a Subemenda
nº 01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 284; a Subemenda nº
01, de autoria do Vereador José Valdir, à Emenda nº 285; a Subemenda nº 01, de
autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 293; a Subemenda nº 02, de
autoria do Vereador Antônio Losada, à Mensagem Retificativa nº 02 - 03ª
alteração; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Motta, à Mensagem
Retificativa nº 02 - 49ª alteração; a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora
Helena Bonumá, à Mensagem Retificativa nº 02 - 56ª alteração.
Essas
eram as Emendas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Estas são as Emendas e Subemendas
apresentadas até o momento ao 2º PDDUA.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
3442/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97,
que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre,
institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre
e dá outras providências.
Com Mensagem Retificativa nº 01 e Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas nº 01 às seguintes alterações: 1ª, 3ª, 4ª, 10ª, 35ª, 52ª, 58ª e 59ª; Emendas ao Projeto nºs 01 a 06, 07, com Subemenda nº 01, 14 a 22, 24 a 27, 28, com Subemenda nº 01, 29, com Subemenda nº 01, 30, com Subemenda nº 01, 31, com Subemenda nº 01, 32, com Subemenda nº 01, 33 a 37, 38, com Subemenda nº 01, 39, 40, 41, com Subemenda nº 01, 42, 43, 44, com Subemenda nº 01, 45 a 49, 50, com Subemenda nº 01, 51 a 69, 70, com Subemenda nº 01, 71 a 89, 90, com Subemendas nº 01 e 02, 91, 92, com Subemenda nº 01, 93, 94, 95, com Subemendas nº 01 e 02, 96, 97, 98, 99, com Subemenda nº 01, 100 a 107, 108, com Subemenda nº 01, 109 a 116, 117, com Subemenda nº 01, 118 a 120, 121, com Subemenda nº 01, 122, 123, com Subemenda nº 01, 124 a 141, 142, com Subemenda nº 01, 143 a 148, 149, com Subemenda nº 01, 150 a 160, 161, com Subemenda nº 01, 162 a 166, 167, com Subemenda nº 01, 168, 169, com Subemenda nº 01, 170, com Subemenda nº 01, 171 a 176, 177, com Subemenda nº 01, 178 a 182, 183, com Subemenda nº 01, 184 a 191, 192, com Subemenda nº 01, 193, com Subemenda nº 01, 194, 195, com Subemendas nº 01 e 02, 196, 197, com Subemenda nº 01, 198, 199, 200, com Subemenda nº 01, 201, com Subemenda nº 01, 202, 203, com Subemenda nº 01, 204 a 207, 208, com Subemenda nº 01, 209, 210, com Subemenda nº 01, 211, 212, 213, com Subemenda nº 01, 214 a 218, 219, com Subemenda nº 01, 220 a 230, 231, com Subemenda nº 01, 232 a 236, 237, com Subemenda nº 01, 238, 239, com Subemenda nº 01, 240 a 286, 287, com Subemenda nº 01, 288 a 290, 291, com Subemenda nº 01, 292 a 294, 295, com Subemenda nº 01, 296 a 300.
Relatório:
- da Comissão Especial:
Relator Sistematizador Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto, da
Mensagem Retificativa nº 01 e da Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas;
pela aprovação e rejeição das Emendas e Subemendas, ao Projeto, nos termos do
Relatório Final.
Observações:
- rito especial
estabelecido pela Resolução nº 1380/98;
- retiradas as Emendas nºs
08, 09, 10, 11, 12, 13 e 23.
O SR. PRESIDENTE: PLCE nº 10/97, Proc. 3442/97. Passamos à
última discussão, das três que esta Casa está fazendo em relação ao 2º Plano
Diretor da Cidade de Porto Alegre. Anteriormente a esta discussão, duas outras
foram realizadas em Sessões Extraordinárias.
Informamos,
para o conhecimento de todos, principalmente àqueles que nos acompanham
externamente, através do canal 16, que após a discussão a Comissão Especial terá um prazo de até dez dias para
dar parecer nas Emendas que entrarão
até ao término desta Sessão. Temos,
aqui na Mesa, cerca de cinqüenta Emendas com Subemendas.
A
Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, e também ocupará o tempo cedido pela
Vera. Teresa Franco, para que não haja interrupções no seu pronunciamento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
lideranças presentes. Faço, neste momento, a minha intervenção para discutir o
2º Plano Diretor, em andamento nesta Casa. Inicialmente, quero cumprimentar,
pelo trabalho desenvolvido, a Comissão Técnica. Um trabalho sério, competente,
que vem sendo desenvolvido na apreciação crítica e nos encaminhamentos que
foram dados até este momento no Plenário ao Projeto que institui o 2º Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre.
Trata-se
de um esforço importante de conciliação de visões, às vezes antagônicas, da
Cidade, de interesses distintos - o técnico e o político, o público e o
privado, o individual e o coletivo -, de concepções diferenciadas sobre o
modelo territorial a ser adotado ou
sobre os mecanismos técnicos, legais e institucionais a serem praticados. A
prova disso é que o número de Emendas apresentadas ao Projeto de Lei já
ultrapassa trezentas. Por isso, é um trabalho que tem o seu tempo próprio de
maturação, o tempo requerido para a plena compreensão das questões mais
complexas e controversas. Não cabe, pois, exigir da Câmara um trato açodado da
matéria. Tudo será feito no seu devido tempo, em que pesem as críticas de
morosidade dos trabalhos.
Se
deseja-se mesmo encontrar responsáveis pela demora no processo de reavaliação
do 1º PDDU de Porto Alegre, instituído pela Lei complementar 43/79, certamente
não se atribua à Câmara esse papel. O Projeto de Lei foi encaminhado ao
Legislativo, com os elementos necessários à sua apreciação, em 1997, quando já
eram passados cerca de dezoito anos da instituição do 1º PDDU. No entanto, são
procedimentos determinados na Lei vigente às revisões e reavaliações
periódicas, num prazo de no máximo
cinco anos.
A
frente política que governa Porto Alegre levou cerca de quatro anos para
iniciar os estudos e debates sobre a reformulação do Plano Diretor, e cerca de
oito anos para encaminhar a matéria, na forma do Projeto de Lei Complementar,
ao Legislativo.
Que
a Câmara cumpra, pois, no tempo preciso, a tarefa de avaliar, discutir,
divergir, conciliar e, finalmente, votar, com o melhor grau de conhecimento
possível, a segunda Lei mais importante do Município, aquela que regula o pacto
coletivo de ocupação, de provimento, de convivência e de gestão do espaço
público.
A
Câmara Municipal tem um acervo de realizações historicamente comprometido com o
ordenamento territorial e a qualidade do habitat
urbano de Porto Alegre, não faltando a responsabilidade de oferecer à Cidade os
institutos legais de suporte às ações de Governo.
São
exemplos significativos: o 1º Código de Posturas de Porto Alegre, contendo
prescrições sobre limites urbanos, normas de construções e segurança,
transporte e proteção da fauna, entre outros dispositivos gerais, em 1829; a
revisão do Código de Postura, em 1831 e 1837; a nomeação de comissões, pela
Câmara, para definir a localização do Cemitério e do Mercado Público, em 1842;
já neste século, nas décadas de 30 e 40, o Plano Gladoch e a Comissão Revisora
criada pela Câmara; na década de 50, a regulamentação dos loteamentos urbanos,
a criação do Conselho do Plano Diretor, a instituição do Plano Diretor do
Município e o Código de Obras; na década de 60, a expansão do Plano Diretor,
desde 1959; a criação do Fundo do Plano Diretor, em 1961, que era um
instrumento financeiro inédito, à época, no País, utilizado nas desapropriações
da I Perimetral e na ampliação da rede escolar; na década de 70, a instituição
do 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado com mais de duzentas
Emendas, consolidadas após exaustivos debates que contaram com a participação
de entidades públicas e não-governamentais: UFRGS, IAB, OAB, FRACAB, etc. Segue-se, mais recentemente, a
aprovação, pela Câmara, da Lei Orgânica do Município e de outros instrumentos
jurídicos correlatos às questões urbanísticas, como o instituto do Solo
Criado, a Concessão do Direito Real de
Uso, entre outros.
Tomado
como referência o Plano Geral de Melhoramentos em Porto Alegre - Plano Maciel, de 1914 -, considerado pelos
estudiosos como a primeira intervenção de vulto no tecido urbano, contabilizam-se
oitenta e cinco anos de prática urbanística continuada, que não pode ser
menosprezada.
A
partir da acumulação de conhecimento e da evolução de metodologias e
procedimentos, foi construída a cultura jurídico-urbanística de Porto Alegre,
que se irradiou para os demais municípios gaúchos, para instituições estaduais
e para a área acadêmica, como no Curso de Graduação da Faculdade de Arquitetura
da UFRGS, desde a sua criação, em 1952, e a criação, em 1968, do primeiro curso
de Urbanismo em nível de especialização. Nessa trajetória, evolui a concepção
predominantemente viária, para noções urbanísticas mais abrangentes; os planos
ganham, progressivamente, cunho científico, calcados em pesquisas urbanas -
metodologia posta em prática por Edvaldo Pereira Paiva e Demétrio Ribeiro -;
avançam os conceitos de estrutura multipolarizada, centro de bairros,
zoneamento de usos do solo, controle de densidades e volumetrias, taxas de
ocupação, índices de aproveitamentos, recuos, alturas, unidades espaciais de
planejamento, macroestrutura viária, perimetrais e radiais, sistema de verdes e
equipamentos, relações metropolitanas, extrapolam limites meramente
urbanísticos, e avançam no sistema de gestão e de informações.
O
1º PDDU é o produto dessa evolução. Avança, ainda, na consolidação dos módulos
territoriais, no conceito de Plano, como produto renovável do processo de
planejamento contínuo e permanente, na participação formal das entidades
comunitárias nesse processo, na determinação de padrões referenciais de qualidade
de vida urbana - procedimento indispensável para a definição de metas -, na
consolidação dos Pólos e Corredores de Comércio e Serviços - descentralização -
e sistematiza o uso e ocupação do solo, os dispositivos de controle e
edificações e parcelamento do solo no chamado “Regime Urbanístico” - expressão
cunhada no 1º PDDUA.
O
PDDUA ora em exame dará continuidade ao processo e à história, com os aperfeiçoamentos e adequações aos
imperativos sociais e econômicos atuais, e às exigências da Constituição de 88
e da Lei Orgânica do Município.
Mas
a qualidade de vida da Cidade de Porto Alegre, tantas vezes mencionada e
acatada, reflete boa parte do que fizeram na Cidade os Planos Diretores de 1959
e 1979, cada um com vigência de vinte anos, e isso, indiscutivelmente, modelou
a paisagem urbana e caracterizou sua morfologia nos últimos quarenta anos. E se
a Cidade é boa, tem altos índices de qualidade de vida, credite-se parte dos
méritos a quem soube, preventivamente e progressivamente, disciplinar seu crescimento,
racionalizar as funções urbanas, controlar a ocupação do solo, dar identidade à
arquitetura e aos espaços públicos da Cidade.
Cabe
ao 2º PDDUA aperfeiçoar o processo, inovar, conquistar novos patamares de
níveis de vida, sem perdas ou prejuízos do que já foi conquistado. Esse parece
ser , no momento, o maior cuidado da Câmara Municipal de Porto Alegre. O que
for aprovado, conformará a paisagem urbana e a funcionalidade da Cidade nos
anos futuros. Os erros, as omissões e negligências que forem cometidos na aprovação da Lei, ficarão
perpetuados nas construções, nas ruas, nos espaços públicos, na paisagem
urbana, enfim, como testemunho de incompetência e do desinteresse do Poder
Público. Nossa tarefa, portanto, é grandiosa, e a responsabilidade tem que ser
de todos, porque será julgada pela geração do futuro. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra,
para discutir o PLCE nº 10/97.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sem dúvida,
é um momento importante, quando esta Casa faz essa reflexão e esse debate sobre
a proposta do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre.
Ouvi,
atentamente, o histórico feito pela Vera. Clênia Maranhão. Gostaria de seguir
na linha do tempo, meio que completando uma parte do histórico, que é
justamente a parte que gerou esta proposta, que veio para esta Casa como a
proposta do 2º PDDU. Uma relação que não podemos esquecer é que não só temos
como herança uma história de qualidade de vida e planejamento urbano, gerada
pelos planos anteriores, pelas iniciativas anteriores e históricas, na nossa
Cidade, e pela participação de setores sociais significativos no processo, como
a Vereadora citou o papel da Faculdade de Arquitetura em relação a outro Plano
Diretor, o 1º Plano, de 79, mas também é importante percebermos e resgatarmos a
história de gestão desse segundo Projeto que vem a esta Casa como 2º Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Em
primeiro lugar, porque ele é fruto de um longo processo de discussão com a
comunidade organizada. Resgato, aqui, o que já fiz em outro momento, da
tribuna, o I Congresso da Cidade, realizado em Porto Alegre, em 1993, onde
passamos todo o ano de 93, de março a dezembro, discutindo nas diferentes
regiões da Cidade e em diferentes grupos de trabalho, abordando, em diversas
faces, a questão da Cidade. Discutimos as problemáticas relativas ao transporte
e à circulação, ao desenvolvimento urbano, econômico e ambiental, às políticas
sociais. Foi um conjunto de discussões que chegaram ao final do ano de 1993, na
realização do 1º Congresso da Cidade, que tirou uma série de diretrizes que
foram trabalhadas por dois anos consecutivos, por diferentes grupos de trabalho
abertos à comunidade, onde o Poder Público Municipal, a Universidade Federal do
Rio Grande do Sul, diversas outras instituições e entidades e a comunidade de
Porto Alegre, organizada, trabalharam durante dois anos culminando no 2º
Congresso da Cidade em 1995, onde os eixos principais desse Plano Diretor foram
fixados. Há muitas publicações e relatórios desse processo todo. Foi um
processo muito rico onde tivemos a oportunidade de conhecer e debater melhor a
situação de cidades de outros locais do nosso País, e mesmo do mundo, e nos
debruçarmos, de uma forma mais aprofundada, sobre a nossa realidade em Porto
Alegre e sobre que tipo de cidade queremos construir no futuro.
Um
elemento importante do processo é que ele consolida, e essa é uma parte
importante do Projeto, um modelo de gestão, que é um modelo de gestão onde a
comunidade organizada participa da gestão do Plano Diretor, da aplicação
concreta da lei e da construção efetiva de Porto Alegre no futuro. Esse modelo
de gestão tem como base oito regiões da Cidade, agregando duas a duas as regiões
do Orçamento Participativo. Aqui, é importante que se faça um registro: esse
processo, com esse grau de participação da comunidade, é possível porque aqui,
nesta Cidade, a comunidade já discute as suas questões há mais tempo, já
participa há mais tempo da gestão pública, já tendo uma experiência concreta
acumulada que, a partir do segundo Governo da Frente Popular, através da
temáticas do Orçamento Participativo, que permite que os setores específicos
vinculados a cada área dessas de interesse, que sejam cinco, onde está o
desenvolvimento urbano, onde está o desenvolvimento econômico, onde estão as
demais questões como políticas sociais, como transporte e circulação, que os
setores interessados nesses temas, que trabalham, que produzem, que se
relacionam com essas temáticas da nossa Cidade possam, de uma forma
sistemática, participar.
Portanto,
esse modelo de gestão espacial que o Plano Diretor propõe tem como base uma
participação ativa da população de Porto Alegre acumulada através dos doze anos
de gestão do Orçamento Participativo. De alguma forma, ele já está testado.
Teremos oito regiões de planejamento que não são simplesmente imposições legais
a partir do momento em que votarmos essa propostas, elas já são uma realidade viva e atuante na nossa Cidade e boa parte do
Plano que trazemos aqui é fruto desse acumulo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLCE nº 10/97.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. No
Capítulo V, que é proposto ao Plano Direto de nossa Cidade, eu gostaria de
destacar o seguinte: Ponto 5 - Fomento à organização e autopromoção de
iniciativas empreendedoras. Ponto 6 - Promoção de condições favoráveis para a
produzir um melhor valor agregado à atividade rural.
Ponto
7 - Garantias de condições mínimas de abastecimento e de consumo a todos.
Ponto
8 - Incentivo à produção e a socialização de conhecimentos tecnológicos.
Acerta
o Plano Diretor quando tenta combinar, na questão das promoções econômicas, a
questão da agricultura, da produção agrícola na Zona Sul da Cidade com o avanço
da ciência e da tecnologia. Fala também da importância da geração de postos de
trabalho, ou seja, a preocupação é com a economia auto-sustentada.
Quando
falamos no desenvolvimento da Zona Sul, e não é gratuito que nós tenhamos
discutido na Comissão tanto a questão da área rural de Porto Alegre, chegamos a
discutir novos conceitos como o rururbano, ou seja, a combinação de locais de
moradia, lazer, áreas de preservação e, concomitantemente, as áreas de
produção. Porto Alegre é rica por essas possibilidades e nós devemos manter a
Cidade incrementando-a nessa linha da combinação da moradia com as áreas de
convivência com boa trafegabilidade e, ao mesmo tempo, o incremento da produção
agrícola.
Nesse
particular, diria que não falamos apenas da produção de verduras, frutas e
legumes, o alimento. A economia agrícola da Zona Sul tem uma característica que
precisa, posteriormente à aprovação do Plano Diretor, ser trabalhada mais e
melhor, que é a produção de flores, de grama, de folhagem. Elementos altamente
consumidos em nossa Cidade e nas cidades modernas. Em Porto Alegre importamos
flores de São Paulo e até de outros países, com altos custos para a nossa
Cidade. E temos uma terra generosa e uma abundância hídrica na Zona Sul que nos
dão a convicção de que com esse Plano Diretor, com essa conformação, com essa
proposta de desenvolvimento possamos combinar, sem dúvida nenhuma, a
agricultura concomitantemente com a geração das mais modernas tecnologias para
incrementar todos os ramos da indústria, do conhecimento, para que as pessoas
não sejam jogadas no desemprego; mas que, com a modernidade, com a tecnologia,
possamos ter as pessoas liberadas de
algumas horas de trabalho para que possam usufruir da vida, do acúmulo das
riquezas com horas de cultura, de esporte e de lazer. Queremos uma sociedade
cada vez mais incrementada do ponto de vista da modernidade, da tecnologia,
para que as pessoas acumulem não apenas
o conhecimento, mas para que o trabalho desenvolvido seja reconhecido
com menos horas de trabalho, para que não percam seus postos de trabalho.
Repito e enfatizo essa questão.
Ademais,
há uma modificação proposta na Comissão que diz o seguinte: “O Executivo deverá
elaborar Projeto, no prazo máximo de um ano a partir da publicação desta lei,
como parte do Plano de Promoção Econômica, hierarquizando os projetos especiais
de revitalização necessária visando à renovação e à revitalização de áreas
comerciais tradicionais, pólos de comércio e serviços de formação de novas
áreas comerciais, critérios para localização de estabelecimentos comerciais de
grande e médio porte.” Temos aqui, sem dúvida nenhuma, esse elementos no Plano
Diretor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos
discutido o Plano Diretor que a Casa deverá votar nos próximos dias, nas
próximas semanas, estendendo observações gerais, dando o nosso enfoque àquilo
que reputamos fundamental para a vida, para o desenvolvimento das pessoas que é
a Cidade. Que Cidade queremos para os nossos filhos, para os nossos netos, para
a nossa população?
Este
deve ser o norte, deve ser o nosso diapasão, uma cidade que concorra para o
desenvolvimento da vida e não ameace o cidadão, não o agrida.
Nós
vivemos, Sr. Presidente, numa cidade do extremo sul do País e temos um clima
com as suas próprias características. O sol, a aeração, os espaços são
extremamente importantes para o desenvolvimento da vida. Não podemos conceber
um modelo, uma cidade que concentre, que amontoe, e, sim, uma cidade que
permita aos seus habitantes, aos seus cidadãos, aos seus moradores ter espaços.
Nesse sentido sou tomado de algumas preocupações, senão muitas preocupações.
Não podemos concentrar, por vários fatores, esta questão de clima que interfere
em nossas vidas e que é fundamental.
Tenho
observado algumas partes da Cidade, onde o sombreamento, vejam bem, a sombra,
principalmente nas épocas de inverno, prejudica profundamente as pessoas.
Então, não se pode conceber uma cidade sem lhe dar as oportunidades de
respirar, de ter o sol penetrando nos seus escaninhos, por assim dizer.
A
questão do rio Guaíba e todas essas implicações. Já disse aqui, nós temos o
mais belo pôr-do-sol do mundo, e nós temos que, na hora de decidir o tamanho da
edificação, a altura da edificação, lembrar desses fatores, que são
fundamentais para o desenvolvimento da vida. A cidade, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é um habitat do homem, como já disse, o mar é do peixe, a árvore é
dos pássaros, e por aí se vai. Então, nós temos que reunir todas as condições
para que se preserve esse espaço. E uma das coisas mais importantes que é dada
a alguém, é exatamente decidir sobre isto. Vejam que nós fizemos a Constituição
- os homens decidem sobre a Constituição num país e decidem sobre leis -; a
própria Lei Orgânica. Essas são matérias, em grande parte dos seus
dispositivos, revogáveis. Agora, a Constituição da cidade é irrevogável, depois
de ela ser concebida com esta ou com aquela volumetria não tem mais retorno. Os
seus padrões, os seus índices construtivos, uma vez estabelecidos e uma vez
concretizados, não há mais retorno, eles se transformam, exatamente, em
realidade concreta.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos enfrentar esse debate, vai ser um
debate muito forte e a população espera de que se dê, aqui, esta contribuição.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir o PLCE nº 10/97.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu
volto a um tema de uma forma um pouco recorrente, mas absolutamente dentro da
discussão da Ordem do Dia na questão do Plano Diretor, no que tange à IV
Radial. Eu tenho enfrentado esse tema com coragem, tranqüilidade e não fazendo
nenhum tipo de demagogia. No entanto, eu acho que, em alguns casos, está sendo
feito. Aliás, acho que a maioria dos Vereadores, no que tange a essa
especificidade do Plano Diretor,
desconhece o que seja um traçado. Desde o início, quando algumas
lideranças estiveram na Comissão de Constituição e Justiça, manifestei-me de
forma absolutamente clara e cristalina: sou a favor da IV Radial. Algumas
pessoas, que hoje vêm apenas querer modificar o traçado, diziam que eram contra
a IV Radial. Eu sempre disse que era a favor da IV Radial. Moro naquela região
há quase quarenta anos. Não quero dizer que conheço mais, mas dificilmente
algumas pessoas conhecem mais do que eu aquela região. Vir aqui, fazer a luta
que a comunidade está fazendo, acho absolutamente justo; discordo no que tange
aos encaminhamentos em certa parte, mas reconheço a justeza da luta que aquela
comunidade faz. Algumas vezes age de forma equivocada, porque alguns
Parlamentares querendo se aproveitar da preocupação dessas famílias que, ao
longo do tempo, amealharam recursos oriundos do seu trabalho e conseguiram
adquirir a sua propriedade, eles, querendo se aproveitar dessa angústia, buscam
um debate político absolutamente enviesado, absolutamente não-adequado, não vou
dizer que rebaixado, demonstrando um
grande desconhecimento.
O
1º Plano Diretor foi um Plano responsável e norteou, em centenas de outros
municípios, alguns princípios básicos da questão do urbanismo nas grandes
cidades. Nós vamos verificar, Ver. Cláudio Sebenelo, que esse movimento
estruturador das vias é uma coisa absolutamente natural em qualquer plano
diretor, é absolutamente natural dentro
de um processo, infelizmente existente na América Latina, onde as pessoas se
aglomeram nos grandes centros urbanos.
Que
venhamos a fazer um traçado estruturador em cima de situações já existentes. E
há, no I Plano Diretor, inúmeras situações nesse sentido.
Eu
lastimo que, em cima da luta da comunidade, que é legítima, no sentido da
preocupação de não perder o seu local de moradia, já que ali estabeleceu seus
laços culturais, se venha aqui dizer que a comunidade não está sendo ouvida,
que é um equívoco fazer isso. Meu Deus do céu! Que discussão mais enviezada!
Que discussão mais equivocada! Para o bem da Cidade, qualquer administrador,
seja de que opção ideológica for, tem a obrigação de pensar a Cidade para as
próximas décadas. E será muito menos oneroso para o Poder Público, que não é de
partido nenhum, que não é de facção partidária nenhuma, que o administrador
público, de forma previdente, de forma preliminar se antecipe no tempo e evite
que sejam construídas moradias em regiões ou áreas que é necessário, que é
absolutamente cogente que se faça um traçado estruturador.
Então,
a par de reconhecer a luta da comunidade, eu me sinto um pouco enojado pela
forma como esse debate está sendo levado. Não adianta retirarmos, Ver. Luiz
Braz, um problema de uma determinada área e jogarmos numa área que tem os
mesmos problemas. E não é verdade - acho que V. Exa. fez a cirurgia e não está
enxergando bem os mapas, deve ser por isso, pela miopia - que o traçado passa
entre o Banco de Olhos. V. Exa. não conhece aquela região e acho que fez a afirmação
depois da cirurgia, porque não é possível que, verificando o traçado, venha
aqui dizer que é um traçado passando por um hospital. Não é verdade, ou, então,
o Vereador foi mal-informado, foi mal-orientado por quem lhe passou essa
informação. Eu tenho certeza de que tão logo V. Exa. retirar os óculos e
recuperar-se, terá uma outra visão. Não é possível que venha aqui dizer que
passa pelo meio do Banco de Olhos!
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, não apenas fiz essa afirmação como os
técnicos e todas as pessoas que olham o traçado sabem que estou realmente com a
razão. E não sou eu apenas que estou com a razão, são os moradores daquela
região que estão com a razão: passa o traçado pelo Banco de Olhos, Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu desafio V. Exa. a que, publicamente,
me prove isso, e se V. Exa. me comprovar o que diz aqui, eu venho aqui fazer
autocrítica, e vou solicitar que V. Exa. tenha o mesmo comportamento se não
comprovar o que diz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLCE nº 10/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Observo
que estamos chegando às 18 horas e 30 minutos, que é o prazo estabelecido pela
Resolução que instituiu esse rito especial para o exame do Plano Diretor, e
entre Emendas e Subemendas novas deveremos contabilizar ao final cerca de cem
novos procedimentos, novas propostas que estão sendo incorporadas ao debate que
na quarta-feira se restabelece no âmbito da Comissão Especial instituída pela
Resolução já referida.
É
claro que numa discussão em torno de um Projeto dessa relevância, colocado numa
Câmara plural como a nossa, em que existem tendências, doutrinas, posições
filosóficas, sociológicas diversificadas, nem todos os temas que aqui transitam
haverão de ter a unanimidade da Casa. Pelo contrário, com muita freqüência
vamos ter posições onde o conflito vai-se estabelecer, e temos buscado, com
afã, conseguir um entendimento pelo qual as coisas, se não se transformam em
consensuais, pelo menos se tornam aceitáveis para a média da opinião da Casa,
na convicção de que nesta negociação, feita com espírito público, temos muito a
contribuir para que o Projeto tão esperado pela Cidade de Porto Alegre, que é a
instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, possa
representar algo de positivo para alcançar os objetivos que todos nós
esperamos. Então, não nos surpreende que alguns debates ocorram sobre determinados
temas, porque aí, certamente, vão estar em conflito essas nossas posições
filosóficas, sociológicas, políticas, que muitas vezes são antagônicas, mas
que, forçosamente, teremos que mediar, para que elas não venham a se degenerar
e criar obstáculos que compliquem o bom exame dessa matéria.
Pegando
apenas um termo isolado, o instituto do gravame, que todas as administrações
utilizam, a reserva, para que se possam instalar alguns equipamentos públicos,
tem sido, ao longo do tempo, um instrumento colocado na mão da Administração e
que nós, seguramente, acreditamos que seja uma alternativa do planejamento da
Cidade, de difícil renúncia. É muito difícil de fazer o planejamento do futuro
de uma cidade sem criar esses gravames. Também não é correto, olhando sob o
ponto de vista da sociedade, que esses gravames se dêem de uma forma ilimitada,
irrestrita, sem nenhum tipo de regramento capaz de ensejar algumas situações
que nós conhecemos do cotidiano de Porto Alegre, que são totalmente
desagradáveis.
Então,
nós estamos tendo a possibilidade de enfrentar situações como essas de frente,
e precisamos fazê-lo com inteligência, convencidos de que alguns instrumentos
não podem ser negados à Administração, que hoje é do PT, e que eu espero que a
partir do ano que vem não seja do PT. Nós temos que pensar que a Administração
não pode ser engessada, nem a atual, nem a futura. Tampouco podemos deixar
tamanho grau de arbítrio às administrações que, sendo do nosso partido, nós
possamos controlar, não sendo do nosso
partido, nós só temos o direito de protestar.
Então,
a oportunidade é ímpar. Nós temos a consciência social de que alguns
instrumentos - e eu estou hoje trabalhando em cima do exemplo do gravame - são
necessários. São. São até indispensáveis para uma boa política de planejamento
urbano, mas eles não podem ser usados indiscriminadamente. Então, na regulação
desses instrumentos, está um desafio concreto, ao qual nós temos que responder
com objetividade nesse período que antecede, de discussão e de exame dessa
matéria que, seguramente, despertaria como despertou tão acalorados debates ao
longo desse período em que nós estamos discutindo a matéria, já
com o relatório do Ver. Lauro Hagemann a nossa disposição.
Para
concluir, Sr. Presidente, quero dizer que aqueles que temiam que nós pudéssemos
fazer algum açodamento e evitar que as manifestações dos companheiros
pudessem-se fazer presente estão tendo uma resposta: mais de uma centena de
Emendas demonstram que não obstamos de forma nenhuma que houvesse o máximo de
manifestações do sodalício, da totalidade da Casa e que muitas das quais eu
pessoalmente discordo, muitas das quais vários Vereadores discordam, mas todas
elas legítimas, porque inseridas na nossa prerrogativa de Vereador. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma
pena que o Ver. Juarez Pinheiro não se encontre mais nesse recinto, porque a
resposta que vou dar é, exatamente, ao pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro.
As
agressões que o Ver. Juarez Pinheiro fez a este Vereador, em relação ao
problema de visão, que é apenas uma catarata em um dos olhos - uma operação que
fiz no Hospital Banco de Olhos e, por isso, estou usando o óculos como uma
proteção - não foi para mim, pois V. Exa. quando disse, nesta tribuna, que o
traçado que eu dizia passar pelo Hospital Banco de Olhos e também por um
edifício, pelo menos, que está na trajetória e que eu dizia, representando
moradores daquela região, que não discutiram primeiramente com este Vereador,
até porque não seria o canal natural para que essas discussões fossem feitas;
esses moradores, Ver. Juarez Pinheiro, discutiram o assunto com o Secretário de
Planejamento numa reunião, a não ser que o Secretário de Planejamento também
esteja com problemas de visão e não saiba interpretar os traçados que são
feitos pelo Conselho do Plano Diretor. Aí V. Exa. estaria com a razão, porque o
Secretário do Plano Diretor e os técnicos que orientam o Secretário do
Planejamento não estão enxergando bem. Então, os moradores foram mal-informados
e vieram até à Câmara Municipal pedindo socorro.
Devo
dizer a V. Exa. que a informação do traçado que passa dentro do Hospital Banco
de Olhos não é levantada por este Vereador.
O
ataque que V. Exa. fez é, na verdade, aos moradores e ao próprio Secretário do
Planejamento que discutiu com estes os problemas desse traçado.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, que além de Presidente da Casa, por duas vezes, é
uma das pessoas das minhas relações pessoais, quero dizer a V. Exa. que eu fui
absolutamente claro nas minhas afirmações. Eu disse reconhecer a luta da
comunidade e que também alguns Vereadores deveriam estudar melhor a matéria
antes de virem à tribuna se manifestar.
Que
a comunidade desconheça que o traçado não passa pelo Banco de Olhos, eu
entendo.
Que
nós, Vereadores, eleitos para o mandato, percebendo remunerações, venhamos aqui
dizendo que passa por um hospital, eu não aceito, Ver. Luiz Braz, a nossa
responsabilidade é maior.
A
nossa responsabilidade de representar milhares de pessoas é muito maior para
virmos aqui de forma, não-irresponsável, mas um pouco leviana, fazer afirmações
que não são verídicas, é muito maior.
Então,
V. Exa. não vai me jogar contra a comunidade, não tenho medo disso, pode ficar
tranqüilo. Agora, penso que nós, Vereadores, temos que estudar melhor.
Eu
repito o repto que fiz a V. Exa.: desafio V. Exa. a me provar que o traçado
passa pelo Hospital Banco de Olhos.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, eu também tenho V.
Exa. na conta de um dos bons amigos que tenho aqui nesta Casa. Mas digo a V.
Exa. que o problema não é da comunidade, nem deste Vereador ou dos Vereadores
que estudaram mal a matéria.
V.
Exa. acredita que o Secretário do Planejamento não conhece bem esse traçado ou
que técnicos de dentro da Secretaria não conheçam bem esse traçado?
A
discussão, Ver. Juarez Pinheiro, foi feita entre os moradores e os técnicos da
Secretaria, com a participação do Secretário.
Então,
esse repto que V. Exa. faz a este Vereador está aceito, porque esta discussão,
Vereador, não é de hoje; esses problemas, Vereador, não nasceram ontem. E eu
duvido que algum Vereador desta Casa seja tão irresponsável a ponto de não
estudar a matéria e vir aqui para falar, desta tribuna, do que não conhece.
Eu
acredito que todos os Vereadores desta Casa, Ver. Juarez Pinheiro, quando vêm
aqui para esta tribuna, conhecem a matéria da qual estão falando. Eu estou
falando, aqui, de uma matéria que conheço. Apresentei Emenda a respeito da
matéria, visitei o local, estive com a comunidade. V. Exa., Ver. Juarez
Pinheiro, pode ter certeza de que esse cuidado nós tomamos, e o seu repto, é
claro, está aceito, porque nós temos
obrigação de fazer todas as comprovações relacionadas com o traçado do
Plano Diretor, que nós estamos discutindo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLCE nº 10/97.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejam V.
Exas. que as iniciativas dos Vereadores Luiz Braz e Elói Guimarães, que, de
pronto, se preocuparam em sustar, por Emendas, as questões que envolvem o
traçado viário da chamada IV Perimetral, vêm num momento importante, valorizam
esta Casa e vão evitar, Vereador, os problemas que ocorreram - bem o sabe o
Ver. João Dib - com a III Perimetral.
Certamente
agora o Ver. Luiz Braz está conhecendo melhor o problema, por suas idas ao
Hospital Banco de Olhos, hospital que, outrora, tinha verba do SUS, e, hoje,
não a tem mais. Infelizmente! E não é porque perdeu a verba de filantropia; já
não a tinha antes, o Banco de Olhos, esta Instituição tão bem construída por um
conjunto de pessoas que dedicaram suas vidas para ajudar aqueles que tinham
problemas de visão, hoje, é uma Instituição que poderia ajudar muito mais, mas
a crise da Saúde, infelizmente, leva que ela atenda o SUS, hoje, em
excepcionais casos emergenciais.
Já
vi muita gente vinda do interior, Ver. Juarez Pinheiro, batendo com a cara lá e
tendo que dispor recursos para uma operação de catarata, também para outros
problemas graves, como o dramático problema do glaucoma. Milhares de pessoas em
Porto Alegre, apesar dos números maravilhosos do Ministro José Serra, aguardam
na fila para uma cirurgia de importância.
Este
é apenas um parêntese. O que quero salientar é a importância desse debate que
se trava nesta Casa, hoje, na Ordem do Dia, que coloca como responsabilidade
maior da Casa a de discutir e votar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental da Cidade de Porto Alegre, e
votaremos.
Hoje,
os Vereadores apresentaram mais de cem Emendas, onde o requisito regimental era
17 assinaturas, e cumprimos, está-se encerrando este processo de discussão, e
fechando-se o processo, também a possibilidade das Emendas.
Portanto,
um avanço considerável, Emendas importantes, que produzimos e apusemos nossa
assinatura em algumas que até não concordamos, mas pela possibilidade de que
venha a ser discutida no Plenário da Casa.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Pior do que passar pelo meio, pela ponta do hospital, é passar do
lado do hospital. Nós conhecemos a natureza de um hospital, que carece para
operar a sua atividade. Imagine uma perimetral passando ao lado do hospital.
O SR. ISAAC AINHORN: Acho extremamente importante a colocação
de V. Exa, até porque sem previsão e planejamento, havia previsão, isto sim, e
uma má previsão, Ver. Juarez Pinheiro, que haveria a necessidade de arrasar
casas, de desmanchar casas construídas há pouco tempo, o que esta Casa está
corrigindo, fazendo o seu papel.
Hoje
tive a oportunidade de apresentar uma Emenda ao Plano Diretor - e sei que vou
contar com o apoio da Bancada do PT para ajudar nesta matéria -, que permitirá
que os shopping centers tenham um
local de descanso para os funcionários, comerciários, que lá estejam
trabalhando. Há trabalhadores que trabalham em dois turnos. Tomei a iniciativa,
independentemente dos dispositivos que já existem, de colocar isso, pois todos
os projetos que envolvem shopping centers
passam pelo Conselho Municipal do Plano Diretor. Terá que haver no Projeto uma
área destinada ao descanso dos trabalhadores naqueles estabelecimentos, porque
é um absurdo não haver um local para essa finalidade.
Formalizei
essa, dentre tantas outras Emendas que apresentei na primeira etapa, num total,
naquele momento, de vinte e cinco Emendas, que honram e assumem a
responsabilidade de quem tem o mandato popular nesta Casa. Muito obrigado.
(
Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda nº 2 à Emenda nº
297; a Subemenda nº 2 à Emenda nº 183; a Subemenda nº 2 à Emenda nº 70; a
Emenda nº 345, assinada por um conjunto de Vereadores; a Emenda 346, da mesma
forma, todas atinentes ao Plano Diretor.
O
Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu estou certo de que nos próximos dias, depois
dos longos debates aqui travados nesta tarde, com a presença das associações
prejudicadas pela projetada IV Radial, a administração prefeitoral há de fazer
outra publicidade, semelhante a esta, dizendo: “Porto Alegre. Aqui a saúde é
tratada a sério.” Vão dizer: “Porto Alegre atende à comunidade que seria
atingida pelo projeto da IV Radial, porque a Prefeitura é sensível e tem
saúde.”
A
Prefeitura, aqui, mente, quando diz que gasta 14,3% do orçamento da Prefeitura
em saúde. A Prefeitura fala que vai criar 811 novos cargos, mas só o fez
pressionada por esta Casa.
E
hoje, com todas as pressões havidas, com as Emendas do Ver. Luiz Braz, com a
Emenda do Ver. Elói Guimarães e com a Emenda do próprio Partido dos
Trabalhadores, todas elas assinadas por dezessete vereadores, vamos encontrar a
solução. Porque o mapa da Cidade estava aí, preciso, claro e conciso, até com
curva de nível de metro/metro, até as casas dos cachorros registradas no mapa,
quando nós fizemos o levantamento aereofotogramétrico da Cidade.
Então,
não há por que não atender à comunidade, não há por que não resolver um
problema que aflige a coletividade. E a Administração tem que estar em razão da
própria coletividade e não contra ela.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa permite um aparte?(Assentimento do
orador.) Ver. João Dib, sem discordar da sua lógica, a qual eu assino embaixo,
pergunto a V. Exa se, quando foi Prefeito da Cidade, se algum traçado para o
futuro da Cidade foi feito em áreas, inclusive com construções já consolidadas.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, à época em que fui
Prefeito, tínhamos o primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e abrimos
as três perimetrais, estão abertas, a IV Perimetral, não radial, está apenas
lançada no papel, sem agressão a ninguém.
Nós
dialogávamos. Não fazíamos o Orçamento Participativo, mas participávamos com a coletividade, porque o
Prefeito recebia com a maior
tranqüilidade, não havia dificuldade. Os Secretários atendiam. Hoje tudo
é mais difícil, nobre Vereador Juarez Pinheiro, este Vereador, várias vezes
tentou falar com o Prefeito, mas não conseguiu. Pediu audiência ao Prefeito
Olívio Dutra com a assinatura de mais seis Líderes de Bancada, estou esperando
essa audiência até hoje, e isso ocorreu em 1991. Pedi audiência para o então
Prefeito Tarso Genro, estou esperando sua resposta até hoje e ele já deixou a
Prefeitura. Naquela época era muito diferente, porque a comunidade falava com o
seu Prefeito e ele ia até a comunidade, sem fazer orçamento participativo para
atender determinados interesses eleitorais da Prefeitura, fazendo as grande obras
da Cidade que não pararam. Por que ainda não fechou a I Perimetral? Respeitando
o prédio da Faculdade de Medicina que foi tombado agora e é um caso que tem que
ser estudado. A Faculdade de Medicina não está funcionando naquele local. A
Cidade é para os seus habitantes e não para os seus governantes. É por isso que
atendíamos no passado, e por isso que há dificuldades.
Nós
temos que tratar a tarde inteira de um assunto que é relevante, mas que poderia
ser - pela sensibilidade daqueles que têm a obrigação de dirigir a Cidade -
resolvido com facilidade com a própria coletividade que nunca foi bem tratada e
bem-entendida, pelo menos. Era muito simples o que eles estavam propondo e mais
que simples, sensato. Pode ter certeza de que vão aparecer, Ver. Cláudio
Sebenelo, outros anúncios como esse, dizendo que o problema da saúde foi
resolvido, assim como a coletividade vai ver que o problema da Radial foi
resolvido de forma satisfatória, só que aqui não expressa a verdade. De
qualquer forma, queremos que a coletividade fique satisfeita, e que as Emendas
aqui apresentadas hoje darão a solução mais correta possível. Nós confiamos que
o sistematizador, Ver. Lauro Hagemann, consiga dar o caminho certo. Saúde e
paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro
que na Estrada do Mar, quando chega em Capão da Canoa, havia uma placa que
dizia o seguinte: “Esta estrada foi desviada para não derrubar uma figueira”.
Por que não aceitar as ponderações e as sugestões alternativas da comunidade,
quando se impõem como um risco na geografia de Porto Alegre? Isso não é assim,
especialmente quando hoje se trata de uma outra forma esse tipo de divergência.
Mas
eu queria-me referir a esse anúncio realmente fantástico: “Porto Alegre, aqui a
sua saúde é tratada a sério. Cem por cento de cobertura vacinal contra a
paralisia infantil, sarampo, BCG e tríplice”. Só não diz que a vacina é feita
pelo Ministério da Saúde, distribuída e tudo. A maioria é aplicada aqui por
funcionários do Ministério da Saúde. “O hospital de referência, Pronto Socorro,
deve possuir vinte especialidades em plantão permanente e a única UTI de
queimados na região”. Só que tem que dizer que a UTI de queimados é financiada
pela PETROBRÁS. “Laboratório Municipal de Saúde Pública realiza análise
molecular de teste de carga viral para HIV e hepatite, com capacidade para
vinte mil exames por mês”. Só que o Hospital de Clínicas e o LAFERGS fazem o
dobro porque são necessários mais de cem mil exames por mês! Isso é verba
federal!
O SR. PRESIDENTE: Senhor Vereador, estamos na discussão do
Plano Diretor.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Isso é Plano Diretor. A reportagem estava
sendo preparada para ir ao ar no noticiário do Jornal do Almoço, mesmo sem as
imagens do interior, pois a equipe de TV foi barrada no posto - apesar do voto
de transparência que é feito pela Administração Municipal, foi apresentada
mostrando um incidente com os seguranças. No lado de fora, duas pessoas foram
entrevistadas e falaram da dificuldade de conseguir consultas para dentistas no
PAM 4. Pois aqui na propaganda diz que Porto Alegre é o único município do País
que oferece atendimento odontológico integral. Foi vetada pelo Prefeito e não
passou por esta Câmara o Veto, passou o Veto e não passou a Lei que instituía
prótese para as pessoas. Não é integral e não é a única Cidade do Brasil
também.
Penso
que é fundamental quando se debate o Plano Diretor, porque “jogam” números:
(Lê.) “Equipamentos na ordem de seis milhões e seiscentos”. Mas, precisamos
mais de cem milhões. (Lê.) “Consultas - quinze mil, seiscentos e treze
procedimentos de oftalmologia”. Mas, precisamos de duzentos mil. Esse é que é o
problema, só atirar o dado e dizer que “aqui saúde é tratada a sério”. Não,
aqui e em muitos lugares. Se não fosse, inclusive, o Governo Federal essa saúde
daqui estaria em guerra civil. Esse é o problema. Evidentemente que a
Prefeitura tem obrigação, e os 14% também não são verdade, de prover a Saúde.
Mas, o que mais nos preocupa, o que mais nos deixa realmente constrangidos não
é a consciência de que as três instâncias precisam-se unir e precisam, juntas,
resolver o problema da área da saúde. Não, “aqui a Saúde é tratada a sério”.
Como se em outros lugares não fosse tratada a sério. Esse é o nosso grande
problema. Enquanto isso, a Secretaria Estadual de Saúde tem uma muito menor
aplicação dos 5% quando apregoa a todos os ventos que deveria ser de 10%. Aqui
tudo é tratado com muita seriedade, sempre em nome da comunidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, precisei me afastar do
Plenário, estou um pouco perdido. V. Exa. poderia me explicar se ainda estamos
discutindo o Plano Diretor?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Saúde é Plano Diretor.
O SR. PRESIDENTE: Peço a compreensão dos Srs. Vereadores
para que, quando discutimos um assunto de pauta, todos se atenham a esse
assunto. Já chamei atenção do Vereador, estou fazendo isso de forma coletiva
para que não tenhamos a ter problemas no andamento normal das nossas
atividades. Estamos discutindo o Plano Diretor de Porto Alegre.
Apregôo
a subemenda nº 2 à Emenda nº 213; a Subemenda nº 1, à Emenda nº 296; a
Subemenda nº 1, à Emenda nº 22; as Emendas nºs 347, 348, 349, 350, 351, 352,
353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360,
361, 362, 363, 364 e 365. A Emenda nº 354 é de autoria do Ver. Fernando Záchia,
a Emenda nº 355 é de autoria do Ver. Hélio Corbellini e todas as outras são do
conjunto dos Vereadores.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, as Emendas citadas não
precisariam de dezessete assinaturas para poderem tramitar?
O SR. PRESIDENTE: Todas têm dezessete. Existem duas
propostas: uma pelo Ver. Luiz Fernando Záchia e outra pelo Ver. Hélio
Corbellini, mas estão com o conjunto das assinaturas necessárias. Nas outras
não havia um propositor, mas um conjunto de Vereadores propositores.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, às vezes
eu entendo muito bem por que em qualquer pesquisa procurando saber qual a
instituição que merece o respeito da população, os políticos, em geral,
aparecem sempre em último lugar. Comportamento como esse que vimos aqui na
tribuna mostra claramente porquê. São processos assim que quebram e burlam o
Regimento, que fazem com que esta Casa e outras acabem caindo no descrédito da
população. Nós estamos discutindo o Plano Diretor e vem um orador e passa cinco
minutos falando em saúde. Isso não é possível! É um comportamento infantil e de
burla. Ele fica cada vez mais irritado, na medida em que se discute mais sobre
a saúde neste Estado, porque ele verifica que o Governo que mais investe em
saúde na Capital é o nosso e será o nosso no
Estado, que chegará até o final do ano, em 10%. Quer dizer, desmonta
completamente.
Ver.
João Dib, vou ser rápido como foi V. Exa., para não passar dos cinco minutos,
burlando o Regimento, fazendo com que a imagem de todos nós caia por terra com
esse comportamento infantil e driblando o Regimento.
Quero
dizer que, do que aprovamos até agora, eu tenho algumas discordâncias. Por
exemplo, volto a afirmar que temos que modificar, senão será um retrocesso para
a nossa Cidade, aprovamos mais altura para as nossas edificações e aprovamos
menos recuo para as nossas edificações. Ora, uma combinação que vai fazer com
que várias regiões da nossa Cidade, - o Ver. Elói Guimarães tem dito isso
repetidamente, e eu quero me associar a ele - ao permitir mais altura com recuo
menor, em várias regiões de nossa Cidade, vamos estar recuando, vai diminuir a
qualidade de vida na nossa Cidade. Temos que modificar essa questão do recuo,
senão vamos ter menos sol nas nossas moradias, menos ventilação nas nossas
moradias. Imaginem num prédio mais alto, quem mora nos andares mais baixos de
vez em quando vai ver o sol, de vez em quando vai ter uma ventilação adequada e
a saúde interna nas construções irá cair de qualidade. Portanto é um ponto que
deve ser modificado.
Outro
ponto: a proposta original do Executivo, que tinha o apoio da nossa Bancada,
com relação ao que se diz hoje de área rural. O Executivo acredita que é
importante que a Prefeitura gerencie toda a área do Município. Ao escrever área
rural, é o INCRA que vai dirigi-la. Sendo assim não há condições, o INCRA já
não tem estrutura para fazer a Reforma Agrária, como os seus funcionários,
aliás, ficam torcendo para fazer. Ora, tirando esse tema, o Executivo iria
gerenciar todo o Município porque, afinal, tudo isso é Porto Alegre. E vários
dispositivos previstos fariam com que tivéssemos aumento da nossa produção
primária.
O
que aprovamos, infelizmente, é uma série de contradições. Vamos ter que
resolver de alguma forma e eu espero que seja com a proposta original. Tira o
título, mas incentiva a produção primária. Quem mais produzir, menos vai pagar
de imposto. Essa é uma questão importante a colocar.
Por
último, outro ponto que podemos melhorar é que o Conselho que vai gerenciar o
Plano Diretor não ficou da maneira mais indicada. Temos lá duas entidades de
arquitetos. Claro que tem que ter arquitetos, mas não precisa ter duas
entidades de arquitetura. Ficou com o Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, que é o meu Conselho por ser engenheiro. Mas o Conselho
tem outra tarefa, é o controle do desempenho profissional. O CREA não tem muito
a ver com o Plano Diretor. Ao mesmo tempo que ficou com essas entidades, nós
não temos uma entidade de agrônomos, e é um Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental. Nós queremos produzir mais no Município de Porto Alegre.
Produzir mais no setor primário. Portanto, tem que ter uma entidade de
agrônomos. É um Plano Diretor Urbano e Ambiental e não tem nenhuma entidade que
trabalhe com a questão ambiental. Essas são questões que podem avançar.
A
Emenda apresentada pelo Ver. Lauro Hagemann era a ideal, que propunha, como
entidades fixas, que ficassem o IAB e a SERGS. São entidades antigas,
respeitáveis, grandes, e o resto fosse escolhido num fórum de entidades. Acho que
essa seria a melhor opção. Nós podemos modificar, durante as discussões que
virão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a 3ª Sessão de Discussão Geral do PLCL nº 10/97.
Apregoamos
o PLCL nº 11/98, que deixará de ser apreciado face à inexistência de quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h08min.)
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